A nova lei de licitações e os desafios dos gestores públicos para sua implementação
A partir de 1o de janeiro de 2024, todos os entes públicos do Brasil passarão a ter que utilizar, obrigatoriamente, a nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/21), e o desafio é enorme, sobretudo para os pequenos e médios órgãos públicos.
A Lei no 14.133/21 é muito maior, em termos de número de artigos, que a Lei no 8.666/93, e trouxe inúmeras novas obrigações ao gestor público, como a governança das contratações, além de ter trazido várias novas ferramentas que potencializam o uso das compras públicas – mas exigem mais expertise dos compradores públicos.
Além disso, a Lei no 8.666/93 exige a regula- mentação de diversos dispositivos da lei, trazendo a necessidade de regulamentação em mais de 70 pontos.
A Lei no 14.133/21 trouxe inúmeras novas obrigações ao gestor público, como a governança das contratações
Esse cenário é muito desafiador, pois exige a qualificação das equipes, a criação de estruturas organizacionais, a edição de vários decretos, utilização de ferramentas de tecnologia da informação e, sobretudo, a mudança de cultura organizacional.
O ePlan consiste em uma ferramenta de TI, totalmente em ambiente Web, que auxilia as entidades na realização do planejamento eletrônico
Para auxiliar os entes públicos nessa complexa tarefa, foram criadas duas poderosas ferramentas de tecnologia da informação: o ePlan e o Cesta de Preços.
O ePlan consiste em uma ferramenta de TI, totalmente em ambiente Web, que auxilia as entidades na realização do planejamento eletrônico, com a elaboração dos planos de contratação anual, na elaboração dos documentos de formalização de demanda, termos de referência, editais, contratos, além do temido Estudo Técnico Preliminar.
O sistema conta com uma biblioteca alimentada com os modelos de artefatos utilizados pelo órgãos federais (modelos AGU/SEGES), mas também conta com modelos voltados para realidade dos municípios, câmaras municipais e entidades de pequeno porte, idealizados por uma curadoria de especialistas na área de contratações públicas. Além disso, permite a alimentação do sistema com modelos próprios da entidade.
O sistema tem como fonte principal a pesquisa preços de outras contratações públicas divulgadas em portais da transparência. São milhares de preços públicos que permitem, de forma fácil e prática, elaborar o orçamento atendendo as exigências metodológicas exigidas pela Lei no 14.133/21.
Além dessa fonte, o Cesta de Preços auxilia na elaboração da cotação de preços tradicional, perante fornecedores, mas seguindo um processo estruturado que garante o atendimento das exigências normativas e dos órgãos de controle. O sistema também permite a coleta de preços em sites de domínio amplo.
O Cesta de Preços é um sistema que foi idealizado para enfrentar um dos maiores problemas nas contratações: a realização da pesquisa de preços e a montagem do orçamento estimativo
O ePlan integra todos os modelos e garante o atendimento das novas exigências trazidas pela Lei no 14.133/21. É segurança jurídica e agilidade para a administração.
O Cesta de Preços é um sistema que foi idealizado para enfrentar um dos maiores problemas nas contratações: a realização da pesquisa de preços e a montagem do orçamento estimativo.
Vivemos definitivamente um novo momento das contratações. A Lei no 14.133/21, além de ter trazido novas ferramentas, que vão facilitar a vida do gestor, também trouxe desafios, que exigem uma equipe mais qualificada e apoiada em instrumentos de tecnologia da informação que auxiliem na execução da nova Lei de Licitações.