“A SOLUÇÃO DE CONFLITOS BUSCA UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS EFICIENTE”

Em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). A iniciativa foi do presidente do Tribunal, ministro Bruno Dantas.

O principal objetivo é o de contribuir para a solução de conflitos que, em muitos casos, tornam-se processos que duram anos e geram prejuízo para a sociedade. Exemplo prático dessa atuação foi a economia de R$ 3 bilhões alcançada por meio de um acordo envolvendo contrato do governo federal e usinas térmicas.

Na entrevista a seguir, o próprio ministro Bruno Dantas explica a criação e a atuação da SecexConsenso. Ele inclusive cita o caso de um Tribunal de Contas que já adotou um mecanismo semelhante e, com isso, obteve soluções envolvendo dois estados.

A entrevista com o ministro demonstra que o Rio Grande do Norte, a exemplo desses outros estados, também poderia implantar localmente uma unidade especializada na solução de conflitos. Bruno Dantas fala ainda sobre o que o TCU tem a oferecer e espera dos novos prefeitos eleitos este ano.

Confira a seguir a entrevista.

Como surgiu a ideia da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)?

Há muitos anos o Tribunal tem refletido sobre os desafios dos gestores públicos na tomada de decisão em casos complexos e sobre a necessidade de assegurar maior segurança jurídica aos atores afetados por conflitos contratuais com a administração pública. O Tribunal de Contas da União já possuía experiências bem-sucedidas em abordagens focadas no diálogo, como no caso da BR-163 MS, em que o estado assumiu uma concessão que não atendia os interesses públicos e hoje os investimentos estão sendo executados. Esses fatores levaram à criação de uma unidade especializada em mediação técnica. Nela, o TCU colabora com as partes envolvidas na busca por soluções para problemas de alta complexidade na administração pública e com grande impacto para a sociedade.

“Desde a criação da SecexConsenso, já foi possível homologar nove casos, envolvendo bilhões em investimentos. Isso mostra que é possível fazer diferente, e quem ganha é a sociedade”

Qual a importância de um mecanismo como esse para o Brasil, que tem tantos conflitos envolvendo obras e serviços?

A solução de conflitos busca uma administração pública mais eficiente, que agregue valor aos contratos e melhore prestação de serviço público. Muitos problemas acabam levando décadas para serem resolvidos, em um país que tem uma cultura enorme de judicialização. O que temos percebido, com a criação da SecexConsenso, é que mesmo diante de prazos curtos para se encontrar uma solução, o ambiente de confiança permite às partes discutir e avaliar caminhos que levem a uma solução. Desde a criação da Secretaria, já foi possível homologar nove casos, envolvendo bilhões em investimentos. Isso mostra que é possível fazer diferente, e quem ganha é a sociedade.

O senhor poderia dar algum exemplo do trabalho da SecexConsenso? O TCU tem alguma estimativa de quanto um trabalho como este pode representar em ganhos para a população nos estados?

Em 2020 o governo contratou usinas térmicas para suprir a escassez de energia. Esses contratos apresentaram diversos problemas e a solução foi mediada pela SecexConsenso. Com o acordo firmado, a geração inflexível foi eliminada do contrato, mas as usinas permaneceram obrigadas a fornecer energia quando demandadas pelo Operador Nacional do Sistema. Isso reduziu R$ 3 bilhões na conta de luz dos brasileiros e garantiu a segurança do sistema energético, com uma solução menos poluente. O TCU também mediou as discussões para melhorar o contrato do aeroporto de Cuiabá (MT). A concessionária teria que construir uma nova pista, substituindo a que é utilizada atualmente, para melhorar um indicador de segurança aérea. A solução acordada por todos concluiu que não seria necessária a construção dessa nova pista, e que os parâmetros de segurança poderiam ser atendidos por meio de soluções mais simples e econômicas. Isso resultou na mudança do contrato, retirando o investimento de uma nova pista no valor de R$ 71 milhões, e incluindo soluções estimadas em R$ 7 milhões. Essa diferença de R$ 64 milhões ajudou na redução de 10% na tarifa aeroportuária para os usuários do aeroporto. O acordo também trouxe benefícios ambientais, evitando a construção de uma pista de pousos e decolagens desnecessária.

Qual sua avaliação acerca do processo que corre no STF e que ganhou a defesa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), do MP-TCU (Ministério Público junto ao TCU) e da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)?

A criação da SecexConsenso foi baseada na lei. Observe-se que o artigo 3º, §2º do Código de Processo Civil diz: § 2º “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.”. Além disso, este mesmo Código, em seu artigo 174, diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo […]”. Em adição, o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), possibilita a celebração de compromisso com os interessados, presentes razões de relevantes interesses gerais. Mais efusivo ainda, o Decreto nº 9.830/2019 é explícito ao dizer, em seu artigo 13, §1º: “A atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.” Não bastasse esses dispositivos, a eles se somam a lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação), que dispõe sobre a possibilidade de utilização da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Portanto, reforça-se que a SecexConsenso tem sólidos fundamentos legais e o reforço da evolução da experiência do TCU, como o acompanhamento dos processos de desestatização de infraestruturas públicas, em que o TCU atua há mais de duas décadas. Nesses projetos, o corpo técnico colaborava de perto com os desenvolvedores de políticas públicas, sugerindo melhorias que muitas vezes eram aceitas antes mesmo de uma decisão formal do Plenário. Apenas questões sem consenso eram levadas ao Plenário para deliberação. Este modelo inspirou a criação da Secretaria de Solução Consensual no Tribunal de Contas da União. Sobre a ação que tramita no Supremo, tem havido um forte movimento de apoio ao modelo implementado pela SecexConsenso, com 19 estados requerendo ingresso como Amigos da Corte (Amicus Curiae), o Congresso Nacional, a OAB, o MP-TCU, entre outros. O TCU já apresentou informações e confia na atuação do Supremo Tribunal Federal.

“Acredito que é um movimento que seguirá em expansão, pois está provado que (a solução de conflitos) resulta em celeridade e resultados concretos para o destravamento da administração pública”

O senhor avalia que vencida essa etapa, esse trabalho de resolução de conflitos poderá ser ampliado de alguma forma para os Tribunais de Contas nos Estados e ajudar a resolver conflitos locais?

A atuação do TCU como mediador técnico no caso envolvendo os estados da Bahia e de Mato Grosso, inspirou o Tribunal de Contas do Estado da Bahia a criar mecanismos de Solução Consensual. Nesse caso, a Bahia estava construindo seu sistema de Veículo Leve sobre Trilhos, mas não possuía os trens do VLT, enquanto o Mato Grosso possuía os trens do VLT há mais de 10 anos armazenados em pátios, mas não iria utilizá-los, pois havia substituído esse modelo pelo sistema de BRT. Com a criação de um Grupo de Trabalho coordenado pelo TCU, houve acordo para compra dos VLTs e outros equipamentos pelo estado da Bahia, em operação da ordem de R$ 1 bilhão, enquanto o estado de Mato Grosso conseguiu encerrar ao menos 7 disputas judiciais, incluindo demandas do Consórcio Construtor superiores a R$ 800 milhões. Importante registrar que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso foi o pioneiro na criação de uma unidade para construção de soluções consensuais no âmbito estadual. Acredito que é um movimento que seguirá em expansão, pois está provado que resulta em celeridade e resultados concretos para o destravamento da administração pública.

O Brasil passou este ano pelas eleições municipais. Que orientação ou conselho o Tribunal daria aos prefeitos novos e reeleitos?

O Tribunal tem acompanhado várias contratações realizadas via transferências voluntárias e desenvolveu uma visão ampla dos principais problemas que os gestores públicos enfrentam. Com esse olhar atento, o TCU busca contribuir na formação desses gestores oferecendo vários cursos de capacitação, por meio da nossa escola Instituto Serzedelo Correia. Esses cursos estão disponíveis no nosso Portal a todos que tenham interesse em se aprimorar. O principal conselho que tenho a dar aos novos gestores é: invistam no planejamento dos projetos, executem as ações com muita transparência e motivação técnica das decisões. A sociedade conta e precisa do profissionalismo e da responsabilidade de vocês.