BALANÇO DE UM ANO MOSTRA AVANÇOS DA NOVA GESTÃO DA ADEPOL

NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL-RN) fechou o primeiro ano de mandato obtendo conquistas como a reestruturação da sede da entidade em Natal e avanços salariais e previdenciários para a carreira no plano estadual e em nível nacional.“A nossa chapa Independência e Luta, que foi chapa única, concentrou seu programa na união e no fortalecimento da categoria, buscando a valorização da classe dos delegados, que há muito tempo não tinha nenhum reajuste, nenhuma melhoria salarial, e nos investimentos para revitalizar a nossa sede, que estava precisando de muitas reformas”, resume o presidente Fábio Rogério Silva, 55 anos, que encabeça a diretoria eleita em abril de 2023 para mandato de três anos.

Delegado há 27 anos, Fábio Rogério destaca que o trabalho conjunto com o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e com a Associação dos Escrivães (Assesp) trouxe avanços aguardados por décadas pelas carreiras da instituição. A negociação com o Governo do Estado terá resultados positivos e melhorias para as classes dos delegados e demais policiais civis (agentes e escrivãos). Os reflexos financeiros da reposição salarial e incorporam do CRI (Critério de Referência Individual) incidiram a partir de janeiro/2025. "Acredito que o acordo firmado com o Governo será cumprido e tenho certeza de que os nossos deputados estaduais votaram a nosso favor", acrescenta Fábio Rogério.

"O trabalho da ADEPOL junto ao governo resolveu o problema pela via administrativa, demonstrando ao governo o baixo impacto financeiro da incorporação"

A negociação também eliminou distorções como a falta do auxílio-alimentação, já concedida a outras categorias. No início do próximo ano serão discutidos o valor e o momento para a implantação. O auxílio fardamento já é realidade na polícia civil, uma vitória obtida na pauta negociada. Para cumprir a portaria que exige padronização do vestuário nas operações externas, os policiais civis tinham de custear camisas, calças e botas utilizadas diariamente. “Agora conseguimos o auxílio no valor de mil e quinhentos reais, em cinco parcelas de trezentos”, acrescenta FábioRogério. Os policiais civis foram vitoriosos também em demandas financeiras que acabavam gerando ações judiciais.

CONQUISTAS FINANCEIRAS

Foi o caso da incorporação da Classificação de Referência Individual (CRI, equivalente ao antigo Adicional de Tempo de Serviço, que havia sido extinto) à carreira de delegado. O pagamento havia motivado uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, alegando que nenhum adicional poderia incidir sobre o subsídio recebido pelas sete categorias de delegados, do substituto ao sênior. O trabalho da ADEPOL junto ao governo resolveu o problema pela via administrativa, demonstrando ao governo o baixo impacto financeiro da incorporação.

“O teto da CRI é de 35%para quem está no topo da carreira, ou seja, 48 delegados sêniores, dos quais 16 já tinham completado os 35 anuênios ou 35 CRI. Então, eles estariam fora e mão teriam impacto nenhum para o governo”, explica Fábio Rogério. “Dos 32 que ainda não haviam completado, tinham casos que faltavam um, dois ou, como no meu caso, seis por cento. Havia apenas um que faltava 12 por cento. Então, fechamos esses 32 delegados sêniores com 35 anuênios e as seis classes de baixo ficaram o com o teto limitado em 10 por cento. O CRI acaba e tudo fica como subsídio.”

A ADEPOL foi bem-sucedida em outra questão espinhosa: o chamado ‘Fator 1.4’, referente ao cálculo de tempo de serviço para aposentadoria dos delegados da Polícia Civil. Pela regra geral, são necessários 30 anos de serviço. Mas, desde 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas funções que envolvem periculosidade e insalubridade, cada ano deve ser multiplicado por 1.4, o que, na prática, reduz o tempo de serviço necessário para a aposentadoria. Mas, neste caso, a negociação não surtiu efeito. A ADEPOL tentou fazer valer o entendimento do STF em processos administrativos. Como o governo recusou-se a acatar a decisão, “paramos os processos administrativos e entramos na Justiça. Ganhamos na 1a e na 2a instância, mas o estado poderá recorrer ao STJ.”

NOMEAÇÕES

A negociação com o Governo destravou também a nomeação dos delegados, agentes e escrivãos aprovados no último concurso. Dos 60 delegados aprovados 41 já foram nomeados. "Espero que o Governo seja sensível a importância da questão e nomeie todos os delegados, agentes e escrivãos aprovados, para reforçar a segurança e combater a criminalidade", diz o dirigente.

LEI NACIONAL DAS PCs

No plano nacional, Fábio Rogério destaca que a ADEPOL participou ativamente da luta, junto com outras entidades representativas da PC nos 26 estados e no Distrito Federal (ADEPOL Brasil e COBRAPOL), pela derrubada no Congresso do veto parcial do Executivo à Lei Orgânica das Polícias Civis, a Lei 14.375, aprovada em outubro do ano passado.

O governo havia vetado dispositivos essenciais às carreiras da corporação, arguindo que seriam inconstitucionais por ferirem o princípio da autonomia dos estados para regular o funcionamento de suas respectivas polícias. A derrubada do veto restaurou a integridade da lei, que baseará as leis estaduais, e assegurou conquistas que organizam as diversas carreiras, protegem os policiais que exercem atividade sindicais e garantem conquistas salariais.

Com isso, voltaram a valer direitos importantes, tais como:
. Licença remunerada para exercício de mandato classista;
. Carga horária mensal com duração máxima fixada na lei de cada ente federativo, não superior a 40 horas semanais e com garantia plena dos direitos remuneratórios e indenizatórios e das horas extras trabalhadas;
. Auxílio-saúde;
. Adicional de verba indenizatória e m caso de exercício de função de confiança ou equivalente.

“A Polícia Civil não tinha uma legislação nacional de referência. Cada estado tinha suas próprias diretrizes. Uns eram mais avançados, outros, mais atrasados. Hoje temos essa lei nacional, que dá organicidade às unidades estaduais. Isso é muito importante e chegou no melhor momento”, diz Fábio Rogério.

"Um local de grande beleza, em área valorizada, com muito verde
e vista para o mar. O objetivo é resgatar a sede como ponto de encontro
dos 210 sócios"

INVESTIMENTOS NA SEDE

A nova gestão da ADEPOL concentrou esforços e recursos para devolver às famílias dos associa- dos o usufruto pleno da estrutura de lazer da sede da instituição, situada na confluência da avenida João XXIII com a Via Costeira, no bairro de Mãe Luíza. Um local de grande beleza, em área valorizada, com muito verde e vista para o mar. O objetivo é resgatar a sede como ponto de encontro dos 210 sócios, entre delegados ativos e inativos, para o lazer e para atividades de mobilização da categoria.

O terreno de 2 mil metros quadrados dispõe de complexo de lazer integrado por campo de futebol com iluminação para jogos noturnos, playground para crianças, piscina com área lateral coberta para eventos, cozinha industrial e salão fechado para recepções e festas. Os investimentos contemplam reforma e renovação desses espaços e equipamentos, repaginação do muro frontal e da entrada com nova placa, além da recuperação do auditório usado em cursos, assembleias e outras atividades coletivas, que estava desativado. O espaço terá o nome do delegado Manuel Alves, que conseguiu o terreno da sede, será climatizado e terá estrutura completa de áudio e vídeo.

“Em função de ficar perto do mar e sofrer os efeitos da maresia, a sede exige muita manutenção. Anualmente, você tem que revitalizar alguns itens, trocar utensílios e renovar os equipamentos eletrônicos, reformar os espaços. Aos poucos, a gente vem melhorando essa parte estrutural”, explica o presidente da ADEPOL.

O processo para implantação da sede em Mossoró, na região Oeste, está em pleno andamento, com a obtenção de terreno de cerca de 900 metros quadrados, doado pela prefeitura no bairro Abolição IV. O projeto prevê a construção de área administrativa e de estrutura para realizar cursos, assembleias e atividades de lazer, além de hospedar “delegados que precisem se deslocar a Mossoró e pernoitar na cidade. O prefeito Alysson Bezerra foi muito atencioso com a categoria, reconhecendo a importância de a ADEPOL se instalar na cidade e doando o terreno. A Câmara de Vereadores aprovou e já houve a publicação no Diário Oficial. Possivelmente, agora no segundo semestre, vamos assinar o termo de doação e finalizar essa etapa.”