CÂMARAS MUNICIPAIS DEVEM ADEQUAR EMENDAS PARA O ORÇAMENTO DE 2027

Comunicado do TCE-RN informa a necessidade de vereadores e deputados estaduais garantirem transparência e rastreabilidade na formulação de emendas parlamentares para serem executadas ano que vem. Quem não cumprir pode acabar tendo de se entender com o STF

O Orçamento de 2027 para as prefeituras e o Governo do RN terá uma novidade no que diz respeito às emendas dos deputados estaduais e dos vereadores. A mudança já está em curso: o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) comunicou à Assembleia Legislativa e às câmaras municipais a necessidade de adequar a elaboração e a tramitação das leis orçamentárias às regras federais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

"O que vale para o nível federal deve valer também para estados e municípios. Essas adequações devem refletir já no processo de elaboração dos orçamentos de 2027"

De acordo com o secretário de Controle Externo do Tribunal, Marcelo Bergantin, "na prática, isso significa que a ALRN e as câmaras municipais que possuem previsão de emendas parlamentares à execução do orçamento devem adaptar seus processos legislativos para garantir: a identificação clara do autor da emenda, do objeto, dos valores, do beneficiário, do órgão executor e da localidade beneficiada; a rastreabilidade do ciclo completo da emenda, da indicação do parlamentar até a comprovação da última despesa; e a divulgação dessas informações em portais de transparência de forma acessível à sociedade". O comunicado foi emitido em julho e os legislativos estadual e municipais receberam o prazo de 30 dias para apresentarem ao TCE-RN as providências que foram tomadas no sentido de adequar os processos ao que vem exigindo o Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à execução de emendas parlamentares. "As diretrizes a serem observadas são as fixadas pela Lei Complementar nº 210/2024, pela Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional e pelas decisões do STF, com base no princípio da simetria constitucional, ou seja, o que vale para o nível federal deve valer também para estados e municípios. Essas adequações devem refletir já no processo de elaboração dos orçamentos de 2027”, explica Marcelo Bergantin.

"Na prática, isso significa que qualquer cidadão deve conseguir descobrir, com facilidade, quem indicou a emenda, qual foi o valor, onde o dinheiro será gasto, quem vai receber o recurso e quais resultados foram alcançados com ele"

O secretário de Controle Externo do TCE-RN esclarece que não há uma punição específica para quem não cumprir as exigências. A principal implicação é que o ente ficará impedido de executar emendas no ano que vem por não ter comprovado a transparência e a rastreabilidade das propostas e dos recursos. "Isso vale tanto para as emendas estaduais quanto para as municipais: as exigências não têm caráter punitivo ou sancionatório em si, mas configuram condições jurídicas indispensáveis para a liberação de recursos públicos. A ausência de comprovação impede legalmente a execução das emendas enquanto persistir a irregularidade", diz.

Ele alerta que há um detalhe a mais: a possibilidade de a câmara ou a assembleia ter de se entender com o próprio STF, caso não cumpra o que está sendo pedido. "Quem não comprovar as providências dentro do prazo poderá ter o caso levado ao conhecimento do STF, na ação que trata desse assunto", avisa.

A justificativa para essa mudança é garantir que qualquer pessoa possa "acompanhar, de forma clara e acessível, todo o caminho percorrido pelo dinheiro público das emendas parlamentares, desde a indicação feita pelo deputado estadual ou pelo vereador até a comprovação da despesa", observa Marcelo Bergantin. Ainda hoje, um cidadão que queira acompanhar o percurso de emendas encontra dificuldades em descobrir para onde foi o recurso apontado por determinado parlamentar e no que realmente foi usado o dinheiro público.

Com as mudanças que estão sendo implantadas, isso se encerra e a população, a imprensa e os órgãos de controle terão mais facilidade de fiscalizar o que é feito com o dinheiro público. Além disso, por conta da transparência e da rastreabilidade, ficará mais difícil a prática de desvios.

"Na prática, isso significa que qualquer cidadão deve conseguir descobrir, com facilidade, quem indicou a emenda, qual foi o valor, onde o dinheiro será gasto, quem vai receber o recurso e quais resultados foram alcançados com ele", detalha o secretário de Controle Externo. O secretário acrescenta ainda que "a transparência e a rastreabilidade são tratadas como condições indispensáveis para a legitimidade da execução das emendas parlamentares e devem ser asseguradas de forma ativa, permanente e acessível à sociedade".

CERTIFICADOS
O processo de elevar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares não começou agora. Já neste ano de 2026 há pelo menos 60 cidades que ainda estão impedidas de executar emendas porque não se adequaram ao exigido. Este ano, o TCE-RN notificou 150 cidades da necessidade de adequação. Desse total, 77 informaram que não tinham emendas parlamentares para serem executadas. Restaram 73. Dessas, no primeiro semestre de 2026, apenas duas — Currais Novos e Felipe Guerra — tinham se ajustado ao que era necessário e estavam liberadas para a execução. Agora, em nova consulta, o TCE-RN informou que esse número subiu para um total de 13 municípios que estão certificados. O Governo do RN também havia conseguido a certificação.

"‘Certificado’ significa que o ente comprovou o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade, nos termos dos dispositivos da Resolução nº 034/2025-TCE-RN, e, por isso, está autorizado a movimentar recursos de emendas parlamentares", observa Marcelo Bergantin.

Ele adverte ainda que a certificação "não implica reconhecimento, pelo Tribunal, da legalidade da execução de cada emenda, mas apenas que o ente cumpre os requisitos gerais de transparência e rastreabilidade exigidos como condição prévia para a movimentação desses recursos". A lista de entes autorizados a executar emendas é atualizada sempre que um novo município informa a comprovação das regras.

Confira a seguir a lista de prefeituras que obteve a liberação:

• Prefeitura Municipal de Assu
• Prefeitura Municipal de Baía Formosa
• Prefeitura Municipal de Currais Novos
• Prefeitura Municipal de Felipe Guerra
• Prefeitura Municipal de Fernando Pedrosa
• Prefeitura Municipal de Ipanguaçu
• Prefeitura Municipal de Macaíba
• Prefeitura Municipal de Mossoró
• Prefeitura Municipal de Natal
• Prefeitura Municipal de Pendências
• Prefeitura Municipal de Santanado Matos
• Prefeitura Municipal de SãoGonçalo do Amarante
• Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas

QUEM PRECISAR, O TCE-RN ESTÁ DISPONÍVEL PARA AJUDAR

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) está disponível para ajudar as prefeituras e a Assembleia Legislativa a fazer da melhor forma possível a adequação que os orçamentos precisam para 2027. De acordo com o secretário de Controle Externo do Tribunal, Marcelo Bergantin, a equipe técnica da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD), Unidade Técnica vinculada à Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-RN, está à disposição para orientar tanto prefeituras quanto câmaras municipais ao longo de todo o processo de adaptação.

"O Tribunal também mantém estrutura de suporte técnico aos jurisdicionados por meio da Central de Atendimento ao Jurisdicionado (CAJ), e o Sistema de Emendas Parlamentares permanece aberto para regularização das informações. Além disso, o TCE-RN já lançou um guia prático e promoveu curso de capacitação voltado a gestores públicos sobre o tema, com orientações sobre o correto registro e divulgação das informações nos portais de transparência", complementa. Quem precisar pode entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (84) 3642-7339 ou pelo e-mail [email protected].