DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO TCE-RN PODE AJUDAR MUNICÍPIOS

Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte criou em janeiro deste ano diretoria que vai além do modelo tradicional de fiscalização e pode ajudar prefeituras no desenvolvimento e melhoria de políticas públicas

A criação e o desenvolvimento de políticas públicas pelas prefeituras no Rio Grande do Norte, em geral, esbarra na dificuldade de conseguir desenhar essas iniciativas com base em diagnósticos para a solução de problemas locais. E isso decorre, inclusive, da falta de pessoal especializado para poder realizar esse tipo de análise.

Desde janeiro de 2025, os gestores contam com uma diretoria no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que pode ajudar a superar esses problemas e beneficiar a população das cidades potiguares. A Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP) "é parte de um projeto maior de modernização do TCE". E tem como objetivo "implementar um novo modelo de controle, que vai além da fiscalização tradicional".

Quem explica melhor é a auditora de Controle Externo e Diretora de Avaliação de Políticas Públicas (DPP) do TCE-RN, Anne Carvalho. "A ideia é focar
na avaliação de políticas públicas que têm um impacto direto e real na vida dos cidadãos, buscando maior eficiência, efetividade e legitimidade para as ações do Tribunal. Essa iniciativa também se alinha com padrões internacionais, como a GUID 9020 da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), traduzida e adotada pelo Instituto Rui Barbosa como a NBASP 9020", acrescenta.

Segundo a auditora, um outro problema que os municípios enfrentam com relação ao desenvolvimento de políticas públicas é conseguir garantir o alinhamento desses planos — voltados à saúde, à educação ou à primeira infância — com os instrumentos de planejamento governamental, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esse alinhamento, observa, é essencial para poder viabilizar o que está previsto como entrega em cada área.

Além disso, Anne Carvalho destaca que no desenvolvimento de uma política pública é importante o monitoramento e a avaliação das ações. "Outro desafio está relacionado à manutenção de bases de dados integradas que possam viabilizar o acompanhamento de indicadores e métricas de desempenho", indica.

As atribuições da nova diretoria foram definidas na Resolução No 042/2024 do TCE-RN. A DPP é responsável por desenvolver ações de avaliação de políticas públicas e auditorias operacionais (auditorias de desempenho) focadas em áreas essenciais para a sociedade, como saúde, assistência social, educação, segurança, cidadania e igualdade.

E também "outros temas relacionados à garantia de necessidades sociais e individuais que afetam a dignidade humana". "Tais avaliações devem contemplar as dimensões de relevância, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e utilidade, conforme figura abaixo, disponível na NBASP 9020", explica Anne Carvalho.

O trabalho desenvolvido pela DPP consiste em um "exame sistemático de uma política pública, analisando seus objetivos, implementação, produtos, resultados e impactos para avaliar sua utilidade". A diretora explica que essa tarefa é diferente de uma auditoria operacional, "que foca principalmente em economicidade, eficiência e efetividade".

"A avaliação de políticas públicas vai além e se concentra na relevância (se a política atende a uma necessidade real) e na utilidade global, considerando seus efeitos diretos e indiretos, incluindo aqueles que não foram previstos", afirma.

Segundo ela, a DPP atua de forma colaborativa com os gestores e partes interessadas com o objetivo de "fornecer informações qualificadas, baseadas em fatos e evidências, para que os gestores municipais possam tomar decisões mais sólidas sobre a continuidade, correção ou reformulação de uma política".

"Isso ajuda a melhorar o desempenho e a execução das políticas e a garantir um melhor uso dos recursos públicos para resolver problemas sociais", aponta.

Anne Carvalho explica ainda que é possível uma prefeitura procurar o TCE-RN e pedir ajuda à DPP para o desenvolvimento ou melhoria de uma política pública. "Ao receber um pedido, a DPP entra em um diálogo com o solicitante para definir os limites e o escopo da avaliação. No entanto, é crucial ressaltar que o TCE-RN sempre desenvolverá uma análise de viabilidade da avaliação em relação a outras demandas, inclusive internas, programadas no Plano de Fiscalização Anual", frisa. Ela enfatiza ainda que mesmo atendendo a uma demanda externa, fica a cargo da DPP a definição do escopo, do processo e das conclusões. Isso é feito para garantir a total independência e objetividade do trabalho.

E acrescenta: "A DPP também pode auxiliar gestores públicos com outros produtos, como as sínteses de evidências, que produzem conhecimento para colaborar com o processo de tomada de decisão em políticas públicas".

FUNDEB E CRECHES
Exemplos desse trabalho da Diretoria foram duas notas técnicas já emitidas. A primeira delas diz respeito à complementação de recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A segunda foi sobre o levantamento da demanda, planejamento da expansão da oferta e critérios de priorização de vagas em creches municipais.

"Ainda no tema das vagas em creches, foi emitida a Síntese de Evidências sobre oferta de vagas em creches municipais, contemplando evidências científicas sobre pontos positivos e desafios relacionados a quatro estratégias de solução desse problema: levantamento e monitoramento; expansão da rede pública de creches e ampliação de infraestrutura; parcerias público-privadas e cooperação/convênios; programas de auxílio financeiro", expõe.

Atualmente, a DPP também está com ações fiscalizatórias em andamento nas áreas de violência infantil, primeira infância e segurança pública. Com a conclusão relativa à violência infantil, a Diretoria deverá publicar
uma "nova síntese de evidências sobre o tema, contemplando alternativas baseadas em evidências científicas para auxiliar gestores públicos na busca por melhores soluções para o problema".

Após isso, deverá ser feita uma ampla discussão no âmbito da Auditoria Operacional sobre primeira infância e nas temáticas específicas de segurança pública. E ainda este ano, a DPP deverá desenvolver um trabalho específico sobre contratualização de estabelecimentos de saúde.

"A Diretoria também está atuando na construção de ferramentas gerenciais como painéis de BI que possibilitem aos gestores públicos e à sociedade em geral acompanhar questões orçamentárias, desempenho de indicadores e andamento de ações em planos setoriais das políticas públicas. Essa estratégia será iniciada pelas políticas voltadas à primeira infância, tema priorizado para atuação no biênio 2025-2026", diz Anne Carvalho.

Ela destaca ainda que esse trabalho de avaliação de políticas públicas pelos Tribunais de Contas do Brasil vem ganhando cada vez mais força. E que, por meio da DPP, o TCE-RN coordena o Grupo Temático em Avaliação de Políticas Públicas da Rede Integrar, envolvendo Tribunais de Contas de todo o Brasil.

O objetivo — segundo Anne Carvalho — é "construir um diagnóstico acerca da atuação dos tribunais nessa área, com a identificação de ações de avaliação já realizadas ou em desenvolvimento, mapeamento de capacidades em avaliação, compartilhamento de práticas associadas à operacionalização da NBASP 9020, além de catalogação de bases de dados e sínteses de evidências no âmbito de políticas públicas multinível".