‘LIXO NEGOCIADO’ AVANÇA COM A META DESUBSTITUIR LIXÕES POR ATERROS
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fecha o sexto ano do projeto ‘Lixo Negociado’ com números superlativos e o seu reconhecimento como modelo de eficiência, com direito a prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na categoria Sustentabilidade. Criado em 2018 para fomentar a substituição de lixões por aterros sanitários, em obediência às normas da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e do novo Marco Legal do saneamento, o ‘Lixo Negociado’ começou firmando Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e Termos de Ajuste Interinstitucional (TAI) com as prefeituras, para a desativação ou adequação dos lixões e a correta destinação dos resíduos sólidos, um grave problema ambiental e socioeconômico ainda por resolver na maioria dos municípios. Depois de 165 sessões de negociação, 31 municípios passaram a destinar os resíduos a aterros (antes eram 7); 18 criaram associações de catadores ou melhoraram a estrutura das já existentes; 24 receberam o selo de Cidade Limpa no ano de 2022; e 125 assinaram acordos cíveis, com duas situações. No caso dos municípios situados num raio de até 100 kms de aterro sanitário, a exigência era de encaminhar para lá os resíduos sólidos; e para os municípios mais distantes, o compromisso de adotar o chamado aterro controlado, desativando os atuais lixões.
Como nem todos os acordos foram cumpridos, o projeto vai ingressar em nova etapa no próximo ano, celebrando Acordos de Não-persecução Penal (ANPP), que preveem medidas mais duras e sanções individuais, não apenas institucionais. “No ANPP, o gestor confessa que está cometendo o crime de poluição ambiental e que vai cumprir as condições estabelecidas para corrigir o problema”, resume Rachel Germano, integrante da Coordenadoria de Apoio Operacional (Caop) do Meio Ambiente e coordenadora do ‘Lixo Negociado’. As mais importantes são encerrar o lixão e mandar o rejeito para aterro. “Naqueles municípios que ficam distantes dos aterros – ou seja, em que não seria possível nem viável economicamente encerrar de vez e destinar os rejeitos para um aterro com equipamentos licenciados, adequados a receber esses rejeitos –, a exigência é de melhorar as condições da área: cercar, fazer valas, enterrar o lixo. Mas o ideal é encerrar o lixão e mandar para o aterro os rejeitos. Os resíduos recicláveis vão voltar para a economia, fomentar a economia circular.”
Segundo Rachel, a mudança de instrumento jurídico está na raiz do sucesso de estados como Pernambuco e Alagoas, que erradicaram todos os lixões, e Paraíba, onde apenas 20 dos 223 municípios ainda não o fizeram. A confiança do MPRN no poder persuasório da nova estratégia é reforçada pelo surgimento de mais dois aterros privados: o de Vera Cruz, já em funcionamento na Região Metropolitana de Natal (RMN), e o de Rodolfo Fernandes, que começa a operar em janeiro ou fevereiro/2024, voltado para os 44 municípios do Alto Oeste. Outros dois – o do Seridó, em Caicó, e o de Assu – estão em fase de organização, mas sem previsão quanto ao início das operações.
Os novos aterros sanitários vão se somar ao de Ceará-Mirim, voltado para a RMN, e ao de Mossoró, de abrangência local, para reduzir o impacto do custo do transporte. Ele acaba majorado pela falta de aterros no interior ou, no mínimo, de estações de transbordo para receber o lixo em pontos intermediários, transportando-o em caminhões maiores até o aterro e barateando a despesa pela divisão entre os municípios usuários. Outra solução técnica para reduzir o custo com transporte é a educação ambiental, estimulando a população a fazer a separação do lixo e criando apoiando associações de catadores, como o MPRN faz desde a primeira etapa do projeto. A coleta seletiva e a reciclagem reduzem o volume destinado ao aterro e, em consequência, também contribuem para rebaixar o custo do transporte, pela diminuição do número de viagens.
O custo geral da implantação do sistema torna-se mais problemático nos municípios menores, que não dispõem de receitas suficientes para bancar a prestação dos serviços públicos delegados à prefeitura. Nesses casos, o descompasso entre a arrecadação e as demandas retarda ainda mais a solução dos problemas.
“Os pequenos municípios, com três, quatro mil moradores, que não têm de fato condições de existir como municípios, são um grande problema”, ressalta Jane Lima, assessora do Caop Meio Ambiente e participante do projeto ‘Lixo Negociado’. “Muitas políticas públicas são de execução obrigatória pelos municípios, e esses pequenos nem sempre têm as condições mínimas necessárias para cumprir. No caso dos resíduos sólidos, eles têm a possibilidade de cobrar a taxa permitida e a alternativa de formação de consórcios mutifinalitários. Ainda é desafiador para nossa cultura política, mas é possível.”
A taxa para coleta e transporte dos resíduos sólidos foi criada para auxiliar os municípios no custeio do fim dos lixões e na utilização dos aterros sanitários. Em Caicó, a taxa anual será de R$ 40. A formação de consórcios também já está em andamento, como no caso dos municípios oestanos, que negociam com o aterro de Rodolfo Fernandes, e do consórcio da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar (CIM-AMLAP), que usará o de Vera Cruz.
Atuação do TCE-RN
As mudanças na prestação do serviço não trouxeram aumento desproporcional nas despesas. Os dados disponíveis evidenciam que os municípios já têm um gasto alto com os resíduos quando fazem a destinação errada. “O Tribunal de Contas do Estado, que é um importante parceiro nosso, fez um estudo comparativo dos gastos dos municípios com e sem aterro sanitário”, conta Rachel. “Ele constatou que os gastos já são altos para os dois. Mas o gasto com o aterro em si é só uma pequena parcela do gasto geral e altera pouco o valor. O que eles vão fazer não é gastar mais: é gastar melhor.” Um município do porte de São José de Mipibu, que utiliza o aterro de Ceará Mirim, ilustra o argumento. Os gastos com resíduos sólidos correspondem a apenas 1,26% das despesas totais da prefeitura. Desse percentual, apenas 0,30% são consumidos pelo aterro – ou seja, menos de um terço.
Além do TCE-RN, o MPRN trabalha com parceiros como o Ministério Público do Trabalho, o Idema (Instituto de Desenvolvimento do Meio Ambiante), a Semarh (Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e universidades públicas, entre outros agentes dos foruns interinstitucionais dedicados ao tema. A atuação do TCE-RN na questão dos resíduos sólidos veio com a inclusão do tema no Plano de Fiscalização Anual, o PFA 2023/2024, iniciado em abril passado e a ser encerrado em março próximo. “Nós estamos agora com um trabalho de levantamento para saber como está a situação dos municípios em relação ao atendimento das metas fixadas. Depois, a gente vê de que forma vai atuar”, explica José Monteiro Coelho Filho, diretor da Auditoria de Controle Externo.
“O grande problema dos resíduos é a destinação”
Os marcos legais de resíduos sólidos e de saneamento fixaram agosto de 2024 como marco final para erradicação dos lixões em municípios com menos de 50 mil moradores. Uma meta que não será integralmente cumprida, nem no Rio Grande do Norte e nem no país. “O grande problema dos resíduos é a destinação”, acentua Monteiro. “A coleta até que é feita, ainda que não cem por cento, mas existem muitos lixões que já deveriam ter acabado. Esse prazo atual, de agosto de 2024, já é uma exceção aberta ao prazo inicial”. O cenário sugere que o problema exigirá nova dilatação de prazo, porque o objetivo final – universalizar os aterros sanitários – continua distante, especialmente dos municípios mais pobres e localizados fora do raio de 100 kms dos aterros de Ceará Mirim e Vera Cruz. Como
os dois estão na RMN, com maior densidade demográfica e alta produção de resíduos sólidos, “a própria iniciativa privada se interessa, porque tem retorno. Mas esse já não é o caso do interior.”
Água e Esgoto
A atuação do TCE-RN abrange outra área ambiental tão problemática quando a dos resíduos sólidos: o saneamento básico. Assim como fez a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Marco Legal do Saneamento estabeleceu metas e prazos de universalização dos serviços de água potável, esgotamento e drenagem – todos desmoralizados pela realidade financeira dos municípios e pelo déficit acumulado historicamente na execução dessas políticas públicas. O objetivo principal é alcançar, até o ano de 2033, pelo menos 99 por cento de abastecimento de água, 90 por cento de esgotamento sanitário e também a universalização da cobertura do serviço de coleta de resíduos e a parte da drenagem urbana. Atualmente, 15% da população não têm acesso a água potável com regularidade e 50% não contam com a coleta e o tratamento de esgotos.
“O desafio também é enorme”, admite Anne Emília Carvalho Costa, referindo-se aos números, mas também à incompatibilidade entre o espírito do Marco Legal – estimular a participação privada no setor – e decisões recentes da atual gestão federal, como o decreto que flexibilizou o prazo para as companhias públicas de saneamento demonstrarem capacidade técnica e financeira de cumprir as metas para 2033. “Há uma discussão nesse sentido: o novo marco veio para incentivar uma maior participação da iniciativa privada nos investimentos no setor, tanto alocando recursos como executando mesmo, por exemplo, as obras de ampliação. Mas essas iniciativas deste ano estão num caminho diferente, limitando um pouco a participação privada, ou melhor, não limitando a iniciativa privada, mas ampliando as possibilidades de atuação das empresas estatais. Então, está essa discussão sobre qual é o melhor caminho.”
O debate dá-se à sombra de outro fator limitador do alcance no novo marco legal: o volume de investimentos necessários para assegurar o cumprimento da meta de universalização – mesmo que não 100% – até 2033. Estimativas sugerem que, em todo o país, seriam necessários R$ 800 bilhões investidos em uma década. No Rio Grande do Norte, o custo da universalização do saneamento básico seria de cerca de R$ 10 bilhões.