"MINHA PRINCIPAL PROPOSTA PARA AS CIDADES É O PACTO RN DOS MUNICÍPIOS"

Se for eleito, o candidato do PL ao Governo do RN, Álvaro Dias (PL), pretende desenvolver um pacto voltado aos municípios. A ideia é composta por cinco pilares que incluem repasses automáticos, quitação de passivos, um fundo de investimentos voltado para as cidades, um programa de infraestrutura para os municípios e um gabinete municipalista permanente.

Em meio a esse conjunto de iniciativas, o ex-prefeito de Natal planeja uma auditoria, nos primeiros 90 dias de governo, do passivo da dívida ativa devida aos municípios desde 2019. "Assumo perante esta revista, perante os prefeitos e vereadores do Rio Grande do Norte e perante a população potiguar, o compromisso de executar integralmente as medidas aqui apresentadas — caso eleito", afirma o candidato. Confira a seguir a íntegra da entrevista.

As prefeituras do Rio Grande do Norte — por meio da Femurn — têm uma reclamação constante de que os repasses feitos aos municípios são feitos com demora, e em valores menores que os devidos, o que prejudica a previsibilidade financeira das cidades. Se eleito, o que o senhor fará para acabar de vez com essa reclamação?

Como ex-prefeito de Natal por dois mandatos, sei exatamente o tamanho do dano que um repasse atrasado faz numa cidade. É a folha que trava, a merenda que não chega, o transporte escolar que para. Não é teoria — é gestão municipal vivida na pele. A reclamação dos prefeitos potiguares não é nova nem é exagero. Em janeiro deste ano, o governo do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, do deputado Gustavo Carvalho, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa — inclusive com o voto da base governista. O projeto fazia algo simples: garantia o repasse automático do ICMS, IPVA e Fundeb dentro do prazo. O presidente da Femurn na ocasião, Babá Pereira — hoje meu candidato a vice-governador —, denunciou que o governo operava com até três semanas de atraso no Fundeb e usava dinheiro dos municípios para pagar folha de servidores do próprio Estado. Foi chamado, e a expressão é dele, de "apropriaęão indébita". Meu compromisso, se eleito: primeiro, instituir mecanismos automáticos e transparentes de transferência dos repasses constitucionais aos municípios — partindo do espírito do PL 632/2025, refinado nos pontos juridicamente sensíveis em diálogo com a Femurn. Os prefeitos potiguares não podem ficar reféns de "dificuldade de caixa" do Estado. O dinheiro do ICMS, IPVA e Fundeb não é do governador — é, por foręa da Constituição, dos municípios. Segundo, instituir um cronograma público de repasse, com data certa e publicação semanal dos valores arrecadados e transferidos a cada município. Transparência mata fofoca. Terceiro, criar um Gabinete Municipalista permanente, com a Femurn dentro, para acompanhamento institucional dos repasses. Se quiser ser governador municipalista, comece tratando os prefeitos como sócios, não como pedintes.

Há ainda reclamações com relação à falta de repasse, não somente dos valores correntes, mas também de recursos da dívida ativa, inclusive os encargos moratórios da dívida. O que o senhor fará para resolver isso, caso seja eleito

A pergunta toca num ponto que muitos esquecem: quando o contribuinte deixa de pagar IPVA e o débito vai para a dívida ativa do Estado, 50% daquele valor pertencem ao município. Não é favor — é Constituição. O que a Femurn denunciou em 2025 — e o fato consta nas declarações públicas do então presidente Babá Pereira — é que o Estado, ao recuperar valores na dívida ativa, não tem repassado a parcela dos municípios há mais de oito meses, alegando "dificuldade no sistema de IPVA". Oito meses para resolver um problema de software, num Estado que arrecada bilhões em ICMS, é ineficiência de gestão — ou máfé travestida de problema técnico. Os encargos moratórios — juros e multas que compensam o atraso do contribuinte — também pertencem proporcionalmente aos municípios. Reter esses valores é, na prática, o Estado se financiando com dinheiro alheio. Meu compromisso: auditoria, nos primeiros 90 dias de governo, do passivo da dívida ativa devida aos municípios desde 2019. Cada prefeitura saberá, por escrito, quanto o Estado deve a ela. Plano de pagamento estruturado, com cronograma público construído em diálogo com a Femurn e dentro da responsabilidade fiscal, priorizando os municípios de menor porte, que mais sofrem com a retenção. Modernização do sistema de cobrança e identificação, com prazo definido — não os oito meses de promessa que o atual governo já queimou. E, sobretudo, prevenção: integração obrigatória do fluxo da dívida ativa com o sistema de repasses, para que cada real recuperado dispare automaticamente a transferência ao município de origem. Tecnologia disponível, vontade política ausente — é só isso.

Atualmente, os municípios se queixam de que o Estado paga suas contas de energia — dos seus prédios — com o ICMS que seria devido pela Cosern, e cuja parcela pertenceria às prefeituras, mas não estaria sendo repassada. O que o senhor pretende fazer a esse respeito?

Essa é uma das práticas menos visíveis e mais lesivas do atual modelo: o Estado paga suas próprias contas de energia mediante encontro de contas com o ICMS gerado pela Cosern. O problema é que 25% desse ICMS pertencem aos municípios, por previsão constitucional. Quando o Estado faz o abatimento direto, está consumindo um recurso que tem parte alheia — e essa parte desaparece dos cofres municipais. Na prática, é a forma elegante de transformar despesa estadual em prejuízo municipal: o contribuinte do Seridó paga energia que mantém o arcondicionado da Esplanada, em Natal — e a prefeitura dele perde a cotaparte que financiaria o posto de saúde da zona rural. O que pretendo fazer: primeiro, transparência total. A composięão do encontro de contas EstadoCosern será publicada mensalmente, com a memória de cálculo da cotaparte municipal e o respectivo repasse compensatório. Segundo, separaęão contábil: o Estado paga suas contas com seu caixa; a cotaparte do ICMS gerado nessa operaęão é repassada integralmente aos municípios, como manda a Constituięão. Terceiro, regularizaęão do passivo: levantamento, junto à Femurn e à Secretaria da Fazenda, de quanto foi retido por esse expediente nos últimos exercícios — com plano de quitaęão dentro do mandato. Município não é caixa B do Estado.

O Estado recebeu mais de R$ 100 milhões de compensação por ICMS de combustíveis da União, mas os municípios não receberam a parcela de R$ 25 milhões que lhe era devida. O Estado nunca apresentou o plano de pagamento desses valores. Se eleito, o senhor irá honrar com o repasse dos Municípios?

O caso é grave e está documentado. As Leis Complementares federais nº 192/2022 e nº 194/2022 reduziram alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicaęões e transporte coletivo, em meio à crise inflacionária. Para compensar a queda de arrecadaęão, a União garantiu transferências aos Estados. Como essa compensaęão incide sobre a base de cálculo do ICMS — da qual os municípios têm direito constitucional à cotaparte de 25% —, a parcela municipal é igualmente devida. O Rio Grande do Norte recebeu a compensaęão federal e engoliu o valor inteiro. O argumento de que a compensaęão veio "em forma de abatimento de dívida com a União" não vence o teste constitucional: se o benefício incide sobre a base do ICMS, a cotaparte municipal nasce com ele. É o que indica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria correlata. Os Rƒ 25 milhões devidos aos municípios potiguares não são "favor" do governo do Estado. São direito líquido, certo e — dada a omissão — exigível. Compromisso, como governador eleito: nos primeiros 60 dias, reconhecimento formal dos débitos existentes com os municípios e apresentaęão de plano transparente de pagamento, construído com diálogo e responsabilidade fiscal — sem empurrar os municípios para disputas judiciais intermináveis. Tratar prefeito como adversário no tribunal é o atestado da incompetência do gestor. Em paralelo, instituiremos mecanismos automáticos e transparentes para os repasses constitucionais correntes, com cronograma público de datas e divulgaęão periódica dos valores arrecadados e transferidos. Transparência gera confianęa entre Estado e municípios.

O Estado tem um débito referente ao programa da farmácia básica superior a 150 milhões. Qual será a postura do Estado quanto a esse assunto, caso o senhor seja eleito?

O caso da Farmácia Básica é, talvez, o mais simbólico do tratamento dispensado aos municípios. A aęão no Ministério Público foi proposta pela Femurn em 2013

• há mais de uma década. O processo já transitou em julgado: não cabe mais recurso. Mesmo assim, os municípios potiguares seguem sem ver o dinheiro. Como médico e exgestor da saúde municipal,
  posso dizer com convicęão: cada real retido nesse programa é medicamento básico que o usuário do SUS não recebeu na ponta. É hipertenso sem o remédio de pressão, é diabético sem o medicamento
  que controla a glicemia, é crianęa chegando ao posto sem o antibiótico de que precisa. A inaęão aqui não é negligência abstrata
• é dano sanitário concreto. O Estado vem empurrando o ônus para os municípios, argumentando que cada prefeitura precisaria fazer petięão individual. Isso é manobra processual, não soluęão. A obrigaęão é do devedor. Como governador, meu compromisso será reconhecer integralmente os débitos existentes com os municípios e estruturar um plano responsável de pagamento ao longo do mandato, devolvendo previsibilidade e seguranęa financeira às prefeituras. Não terceirizo decisão que já foi tomada pela Justięa. Reativaęão do programa estadual de cofinanciamento da farmácia básica, com fluxo regular e auditável de repasses. Cogestão com a Femurn da política farmacêutica estadual, porque quem entrega o medicamento na ponta é o município — não a Secretaria Estadual. A saúde do potiguar não pode esperar a próxima legislatura para receber o que o Estado já foi condenado a pagar.

O que o senhor pretende fazer para que o governo do estado volte a ter capacidade de investimento suficiente para poder desenvolver projetos com contrapartida dos municípios?

Aqui está o nó central. Não há programa de governo, por melhor que seja, que se sustente sem caixa para executá-lo. O atual governo descumpriu o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: o teto é de 49% da Receita Corrente Líquida — e o RN chegou a 56,41%. Isso não é narrativa: é número auditado. Quando o Estado estoura o limite com folha, o que sobra para investimento? Quase nada. E é exatamente isso que os prefeitos veem: convites para inaugurações sem obras, contrapartidas atrasadas, projetos federais perdidos por falta de R$ 500 mil de contrapartida estadual. A recuperação da capacidade de investimento exige decisões duras, mas conhecidas. Primeiro, reenquadramento fiscal real — não o teatro contábil que esconde a folha em rubricas alternativas, mas o reenquadramento verdadeiro, auditável, com horizonte de três anos para retornar ao limite da LRF. Segundo, reestruturação da dívida estadual junto ao Tesouro Nacional, aproveitando os mecanismos do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) e da nova legislação federal sobre o tema; o objetivo é destravar capacidade de captação para infraestrutura, sem comprometer o serviço da dívida. Terceiro, profissionalização do PPI estadual, com modelagens de PPP em logística, mobilidade e equipamentos públicos. Quarto — e talvez o mais decisivo para os senhores prefeitos: Fundo Estadual de Apoio aos Investimentos Municipais (FEIM), com previsão orçamentária garantida em LDO, destinado a cobrir contrapartidas municipais em projetos federais.

Hoje, prefeito pequeno perde emenda federal porque não tem R$ 200 mil de contrapartida. Com o FEIM, esse argumento cai. Quinto, revisão de incentivos fiscais ineficientes, com base em análise econômica séria — não em interesse político. Renúncia tributária sem retorno mensurável é dinheiro que falta nas escolas e nas estradas. Mas esse esforço fiscal precisa estar acompanhado, ainda, do crescimento da receita — e aí entram dois eixos estruturantes que o atual governo abandonou. No turismo, a aposta é a interiorização: integrar polos regionais (Seridó, Costa Branca, Agreste, Mato Grande) ao fortalecimento do litoral e aos vetores religioso, ecológico e cultural, com recuperação da infraestrutura, promoção integrada do RN no cenário nacional e qualificação profissional do setor. Na indústria, o RN tem ativos subaproveitados: posição logística, potencial energético (solar, eólico, gás) e mão de obra disponível. O caminho é desburocratizar, dar seguranęa jurídica ao investidor, fortalecer ZPEs e distritos industriais e integrar o parque produtivo aos portos e à energia renovável — para o RN parar de exportar talento jovem. Como prefeito de Natal, conduzi a aprovação do novo Plano Diretor, que abriu oportunidades de expansão econômica, atração de investimentos, verticalização planejada e fortalecimento da construção civil. O Estado precisa atuar como parceiro desse novo ciclo de desenvolvimento, replicando boas práticas nas demais cidades potiguares. Equilíbrio fiscal não é fim em si mesmo. É a condição material para o Estado voltar a investir. Sem ele, nenhum prefeito recebe.

Além dessas questões, qual a sua principal proposta visando o desenvolvimento das cidades do RN?

Minha principal proposta para os municípios é o Pacto RN dos Municípios — um conjunto integrado de medidas, com foręa de lei, que reconstrói a relação entre Estado e prefeituras potiguares a partir de um princípio simples: município não é repartição subordinada do governo estadual; é ente federativo autônomo, com direitos constitucionais e responsabilidades próprias. O Pacto se sustenta em cinco pilares concretos: Primeiro, Mecanismos Automáticos e Transparentes de Repasse. Instituição de regras que garantam as transferências constitucionais (ICMS, IPVA, Fundeb) com previsibilidade, prazo definido, conta vinculada e publicação semanal dos valores. O espírito do PL nº 632/2025, vetado pela atual governadora, será o ponto de partida — refinado nos pontos juridicamente sensíveis em diálogo com a Femurn, preservando o núcleo: previsibilidade e transparência. Segundo, o Plano de Quitação dos Passivos. Cronograma público estruturado, construído com diálogo e responsabilidade fiscal, para pagamento dos débitos reconhecidos com os municípios: Farmácia Básica, dívida ativa retida, ICMS combustíveis (LC 192/2022 e 194/2022), encontros de contas da Cosern e parcelas atrasadas. Cada prefeito saberá, por escrito, quanto receberá e em que condições. Terceiro, o Fundo Estadual de Apoio aos Investimentos Municipais (FEIM). Linha orçamentária permanente, vinculada na LDO, para cobrir contrapartidas municipais em projetos federais. Hoje, R$ 200 mil de contrapartida fazem prefeitura de pequeno porte perder emenda de R$ 5 milhões. O FEIM destrava esse gargalo. Quarto, o Programa Estadual de Infraestrutura Municipal. Foco em três linhas que os prefeitos pedem há décadas: pavimentação e drenagem urbana, equipamentos de saúde básica e ampliação de redes escolares — com modelagem de execução conjunta (Estado projeta, município executa, com fiscalização cruzada). Como ex-prefeito que entregou hospital municipal, escolas em tempo integral, requalificação urbana e obras de orla em Natal, sei o que funciona: prazo, projeto e dinheiro chegando juntos. Quinto, o Gabinete Municipalista Permanente. Instância institucional, presidida pelo vice-governador Babá Pereira, com assento garantido para a Femurn e para representação das microrregiões. Reuniões mensais ordinárias, pauta pública. Decisão sobre repasses, programas e disputas administrativas com os municípios passa por ali — não pelo gabinete fechado de secretário. Promessas se quebram; medidas isoladas se desfazem na primeira crise de caixa. Um Pacto, sustentado em lei estadual e em compromisso público entre Executivo e Femurn, cria proteção institucional para as cidades — independentemente de quem seja o governador na próxima década. Não trato isso como generosidade. É reconhecimento técnico: o RN só se desenvolve se os 167 municípios funcionarem. Quem governa contra os prefeitos governa contra os milhões de potiguares que moram fora da capital. O Pacto RN dos Municípios é a minha aposta para que, em 2030, nenhum prefeito potiguar precise mais responder a uma pergunta como as desta entrevista — porque os recursos terão chegado no prazo, e em valor integral.

O senhor se compromete, caso eleito, a realizar as ações que informou nesta entrevista?

Sim. Assumo, perante esta revista, perante os prefeitos e vereadores do Rio Grande do Norte e perante a população potiguar, o compromisso de executar integralmente as medidas aqui apresentadas — caso eleito. Política é, antes de qualquer coisa, palavra empenhada. Quem não cumpre o que disse na campanha falha primeiro com o eleitor — e depois com o Estado. As propostas aqui apresentadas não são abstrações: têm prazo, responsável e mecanismo de verificação. Estarei à disposição da Femurn, da Assembleia Legislativa e da imprensa para prestar contas semestrais sobre o cumprimento de cada uma delas. O RN merece reencontrar o caminho do desenvolvimento. E esse caminho passa, obrigatoriamente, pelas mãos de quem governa as cidades.