MPRN VAI INTENSIFICAR COMBATE A LIXÕES NO RN EM 2026, COBRANDO INCLUSIVE IMPLANTAÇÃO DA TARIFA DE LIXO NAS CIDADES

Trabalho desenvolvido pela Promotoria de Meio Ambiente envolve o uso de acordo de não persecução penal e também a cobrança para a implantação da taxa de lixo nas cidades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai intensificar em 2026 o trabalho visando a correta destinação de resíduos sólidos pelas cidades potiguares. Para isso, fará uso de instru-
mentos como Acordos de Não Persecução Penal com prefeitos e também pretende cobrar a implantação da tarifa de lixo pelos municípios. Esse tributo é uma das maneiras para que as cidades possam arcar com os custos da coleta sem que isso faça com que as gestões municipais se desequilibrem financeiramente.

Dentro desse trabalho desenvolvido pelo MPRN, uma das novidades é o Painel de Resíduos Sólidos do RN, criado e disponibilizado este ano. O objetivo é dar mais transparência ao problema e também servir como base de monitoramento desses depósitos irregulares de resíduos e dos aterros sanitários. A ideia é atualizar os dados trimestralmente e aprimorar cada vez mais as informações com acréscimo de indicadores evolutivos.

Segundo os dados do Painel, o Rio Grande do Norte possui ainda 176 lixões ativos em seu território, um dado muito preocupante.

"Este cenário é extremamente preocupante, pois as consequências ambientais e para a saúde pública são muito graves. Há possibilidade de contaminação do solo e da água, devido ao chorume, que é um líquido formado pela decomposição de matéria orgânica e é rico em metais pesados e substâncias tóxicas, sendo altamente poluente. Caso este líquido contamine o lençol freático, por exemplo, pode comprometer a água potável usada pela população e na agricultura", explica a promotora Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente.

"Outro risco real é a proliferação de vetores de doenças, como ratos, baratas e mosquitos. Também há a queima irregular de lixo, que libera substâncias cancerígenas, fora o grave impacto climático com a emissão de metano, que é um gás de efeito estufa muito mais potente que o CO2 no curto prazo, contribuindo negativamente para o agravamento do aquecimento global. Enfim, os danos são muitos, por isto o problema é tão preocupante", acrescenta.

De acordo com a assistente ministerial do Caop Meio Ambiente, Janny Suenia Dias de Lima, o trabalho do MPRN no combate aos lixões começou ainda em 2015, quando foi lançado o projeto "Lixo Certo". Três anos depois esse trabalho foi ampliado e virou o "Lixo negociado", com o objetivo de "fomentar a regularização do envio dos resíduos sólidos para os aterros sanitários e a recuperação das áreas degradadas, onde funcionaram os lixões por anos". "Ressaltando que em muitos municípios ainda há o descarte irregular destes resíduos sólidos, ou seja, ainda há lixões mantidos pelo Poder Público", alerta ela.

"Infelizmente o Estado do Rio Grande do Norte ainda está muito atrasado nessa agenda. Há a necessidade de concretizar medidas estruturais extremamente importantes para avançar na solução deste grave problema"

Antes do início deste trabalho visando a extinção dos lixões, apenas sete municípios destinavam seus resíduos para aterros. Após o início do trabalho, hoje, há 102 municípios que enviam o lixo de maneira adequada. Com relação às regiões do Rio Grande do Norte, a situação mais preocupante existe nas regiões do Mato Grande, Seridó e Açu, onde ainda não há aterros sanitários licenciados em funcionamento.

Apesar do avanço, a situação ainda é muito preocupante. "Infelizmente o Estado do Rio Grande do Norte ainda está muito atrasado nessa agenda. Há a necessidade de concretizar medidas estruturais extremamente importantes para avançar na solução deste grave problema, tais como a construção de aterros sanitários públicos em regiões onde ainda não há aterros licenciados, mesmo que privados, além da construção também de estações de transbordo, onde o lixo coletado por caminhões compactadores menores é descarregado e transferido para locais de armazenamento de maior porte. Aqui no Estado, não há estações de transbordo em quantidade suficiente e nem dispersas por todo o território potiguar para facilitar esta logística", explica Kaline Cristina Dantas.

A promotora afirma que para biênio o MPRN dará continuidade ao trabalho de interlocução "com os municípios que ainda mantêm lixões para que destinem seus resíduos sólidos para aterros sanitários licenciados".

"Outra frente de atuação ainda neste ano de 2026 é o mapeamento de todos os municípios que ainda não cobram a taxa/tarifa de lixo para que efetivamente o façam e a intensificação de ações neste sentido, como esclarecimentos da importância desta cobrança. Esperamos com isto que, os municípios que ainda são omissos nesta parte, passem a arrecadar de fato este tributo e assim tenham mais recursos para garantir um serviço de qualidade para a população, inclusive com a possibilidade de concretizar a justiça fiscal", afirma.

Ela explica que outra medida prevista visa a implementação da coleta seletiva nas cidades. Para isso é necessária a realização de parcerias para a qualificação profissional de catadores, a criação e formalização de associações e as devidas contratações pelas prefeituras. Além disso, é preciso fazer um trabalho junto à população visando a conscientização acerca da importância de separar o lixo reciclável do que não pode mais ser reutilizado.

A PERSISTÊNCIA DOS LIXÕES
Apesar de mais de 10 anos de trabalho visando o fim dos lixões, esse problema persiste nas cidades. De acordo com a promotora Kaline Cristina Dantas, um dos fatores que contribui para isso é a inexistência de aterros sanitários e estações de transbordo que atendam todo o território potiguar.

De acordo com o Painel de Resíduos Sólidos, o RN é atendido por sete aterros, dos quais 4 ficam na Paraíba, mas podem atender cidades potiguares porque esses municípios estão dentro do perímetro de 100 km.

Essa dificuldade com relação a aterros, suas distâncias, eleva o custo com a gestão e gerenciamento dos resíduos. Essa dificuldade se torna ainda maior — explica a promotora — quando a cidade não faz a cobrança da taxa/tarifa de resíduos. Segundo ela, se todos os municípios fizessem "inclusive dos grandes geradores, ajudaria a subsidiar os custos com o serviço".

Ela avalia ainda que a falta de triagem também é outro fator que contribuir para a continuidade dos lixões. Caso a coleta seletiva fosse feita e a população colaborasse, haveria uma redução nos resíduos encaminhados aos aterros e com diminuição dos custos.

"Outro ponto importante a destacar é a grande quantidade de municípios pequenos que não possuem capacidade financeira para arcarem, sozinhos, com os custos de implantação e operação de aterros sanitários licenciados. Para isto, uma opção viável é a integração dos municípios aos consórcios regionais municipais, visando soluções conjuntas para a destinação final dos resíduos", observa.

Um dos mecanismos para cobrar a implantação da coleta de resíduos nas cidades tem sido os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), quando o MPRN firma com a prefeitura um compromisso de medidas para resolver o problema. Mas algumas vezes, o TAC não é cumprido como deveria. Nos últimos três anos, a estratégia usada pelos promotores tem sido a aplicação de Acordos de Não Persecução Penal com prefeitos. Nesse caso, não é a prefeitura que é responsabilizada, mas o gestor, criminalmente. Essa prática no Rio Grande do Norte tem como base experiências com êxito em outros estados, como Alagoas, Pernambuco e Paraíba.

"Em muitos casos, quando o MPRN notifica os gestores alertando-os sobre a possibilidade de sua responsabilização criminal decorrente da persistência do descarte irregular dos resíduos sólidos, há uma intensificação das ações da Prefeitura voltadas à busca em solucionar o problema, sendo que, em diversas vezes, o município passa então a destinar o lixo ao aterro sanitário, havendo em muito casos a resolução desta questão antes mesmo de eventual assinatura do Acordo de Não Persecução Penal", explica Kaline Cristina Dantas.

A TARIFA DE LIXO
Uma outra dificuldade para a destinação correta dos resíduos é a falta de recursos para arcar com este serviço. O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei no 14.026/2020) estabeleceu a obrigatoriedade de sustentabilidade econômico-financeira da gestão de resíduos sólidos, o que prevê a implantação da chamada taxa de lixo ou tarifa de manejo de resíduos sólidos.

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA), apenas 42 municípios possuem norma que legaliza a taxa/tarifa de resíduos sólidos. "Porém, nem todos efetuam a cobrança efetiva e, dos que possuem norma, poucos fazem a cobrança de grandes geradores. Sabemos que esses dados podem estar defasados, já que muitos municípios não atualizam os dados de forma efetiva no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento", diz a promotora.

Na avaliação do MPRN, "sem a taxa/tarifa do lixo os municípios enfrentam ainda mais dificuldades para garantir a sustentabilidade financeira do serviço, que vai desde a coleta, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos". Por este motivo, "o Ministério Público pretende intensificar neste ano ações para fomentar a efetiva arrecadação deste tributo", afirma ela.

"Deve-se ter em mente que a taxa/tarifa do lixo não é apenas uma cobrança, ou seja, não é "só mais um imposto, mas sim é fundamental para que o sistema funcione com previsibilidade orçamentária, planejamento, continuidade e qualidade, sob pena do serviço, ao longo do tempo e conforme o crescimento das cidades e consequente aumento da demanda, tornar-se precário e subfinanciado, resultando, por exemplo, em falhas na coleta e acúmulo de resíduos", esclarece.

Segundo Kaline Dantas, é importante destacar que a taxa de lixo dá a possibilidade de fazer a cobrança de acordo com a geração de lixo e a capacidade financeira de cada cliente. "Assim, pode o município, por exemplo, cobrar mais caro daquelas empresas que são grandes geradoras de lixo e não cobrar de pessoas carentes ou dar desconto, por exemplo, para quem separar o resíduo reciclável, a depender do que restar determinado em lei local", explica.

Além da tarifa de lixo, há um outro mecanismo que poderia ajudar na solução do problema dos lixões: o ICMS ecológico. De acordo com a promotora, o Rio Grande do Norte possui a previsão legal para esse instrumento, mas depende ainda de regulamentação para sua aplicação prática. "Ou seja, precisa de uma lei específica estabelecendo os critérios e as diretrizes para a criação da alíquota ecológica envolvendo a gestão dos resíduos sólidos e rejeitos", diz.

O ICMS Ecológico funciona da seguinte forma: redireciona parte da arrecadação desse imposto para municípios que adotam boas práticas ambientais, funcionando como incentivo financeiro direto para eliminar lixões e adotar sistemas adequados, como aterros sanitários e reciclagem. "Os municípios são recompensados financeiramente se de fato executam ações voltadas à responsabilidade ambiental, dentre elas a correta gestão de seus resíduos sólidos, estimulando, assim, a erradicação dos lixões", detalha.

Para os prefeitos que querem resolver o problema, Kaline Cristina Dantas orienta que a principal ação é a destinação dos resíduos (aquilo que pode ser reaproveitado/reciclado) para as cooperativas e associações de catadores e a destinação dos rejeitos finais (aquilo que não pode mais ser aproveitado) para um aterro sanitário licenciado.

"Como ações complementares, deve implementar e efetivamente cobrar a taxa/tarifa de lixo, fazer o cercamento e o controle da área onde foi o antigo lixão até providenciar a sua completa recuperação/remediação ambiental, fomentar o trabalho das associações de catadores de materiais recicláveis, fazer campanhas de conscientização com a população para implementar de fato a coleta seletiva dos resíduos e investir na educação ambiental. São muitas as ações necessárias e possíveis, mas que precisam do empenho de todos: Sociedade e, principalmente, Poder Público", afirma.

"O Ministério Público Estadual vem trabalhando incessantemente ao longo da última década para buscar a erradicação definitiva dos lixões em nosso Estado e não desistirá até que o último deles seja encerrado e recuperado, reconhecendo que houve avanços nos últimos anos, porém ao mesmo tempo ressaltando que ainda há muito o que fazer, buscando sempre defender a sociedade em busca de um meio ambiente cada vez mais equilibrado e saudável para todos: nesta e nas próximas gerações" acrescenta.