MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 31 DE AGOSTO PARA EVITAR POSSÍVEL PERDA DE RECURSOS DO FUNDEB
Alerta sobre isso foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para que as prefeituras resolvam pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundo
Os municípios que estiverem com pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) têm até 31 de agosto próximo para regularizar suas situações.
Caso não regularizem, isso poderá representar um risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito fundamental à educação.
O alerta foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e também pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ambos publicaram informes chamando a atenção para o caso.
De acordo com levantamento divulgado pelo FNDE em 22 de abril de 2025, 66 prefeituras e o Governo do Rio Grande do Norte possuíam alguma pendência com relação a esse processo. No Brasil, na mesma data, o número chegava a 1.580 entidades subnacionais.
Segundo o FNDE, os entes precisam atender a requisitos específicos de transparência e prestação de contas para se habilitarem ao recebimento da complementação. Isso inclui a transmissão de informações fiscais e contábeis de 2023 através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
A Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef) do FNDE alertou que é imprescindível que os gestores públicos priorizem a transparência e a eficiência na prestação de contas, assegurando o acesso aos recursos do Fundeb.
Uma apuração da autarquia indicou que muitos entes ainda não transmitiram as informações necessárias, correndo o risco de perder acesso a recursos cruciais para a execução de ações na educação pública.
Segundo a Digef, o atraso na conformidade pode afetar diretamente a qualidade da educação oferecida, uma vez que a complementação VAAT visa equalizar a capacidade de investimento entre os municípios menos favorecidos, podendo causar desequilíbrios significativos no financiamento da educação básica em diversas regiões do país.
Em seu comunicado, o TCE-RN enfatizou que a omissão ou o atraso na transmissão dessas informações pode representar um risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito fundamental à educação.
A nota do Tribunal destacou que “a habilitação é uma condição indispensável para o recebimento da complementação, mas apenas as redes municipais e estaduais de educação que apresentarem valores anuais totais por aluno abaixo do mínimo nacional definido terão direito à complementação da União."
De acordo com o TCE, os gestores precisam adotar medidas corretivas, “como a designação de equipe técnica especializada para monitorar o processo de habilitação junto ao FNDE, e acompanhar continuamente a situação por meio da lista de pendências disponibilizada no portal oficial do FNDE, garantindo a regularização da situação dentro dos prazos e o acesso aos recursos previstos para o exercício de 2026.”
O comunicado reforçava ainda a necessidade da adoção de boas práticas na gestão pública e na efetivação das políticas educacionais. “As entidades federativas jurisdicionadas ao TCE-RN, que apresentarem pendências relacionadas à remessa de dados contábeis, orçamentários e fiscais, demonstrativos do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de complementação do cadastro mantido pelo Ministério da Educação, deverão adotar, imediatamente, as providências saneadoras pertinentes, dentre elas a designação de equipe técnica responsável pelo monitoramento do processo de habilitação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)", dizia a nota técnica do TCE.
