O TCE ESTÁ SEMPRE DE PORTAS ABERTAS PARA RECEBER OS GESTORES

Em pelo menos duas situações recentes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) auxiliou o Governo do Estado e foi essencial para que o Rio Grande do Norte avançasse no sentido de promover o concurso do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e o chamamento dos concursados da área da Saúde. Para isso, foram

feitos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) e ambos foram relatados pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que já presidiu o TCE por três vezes.

Na entrevista a seguir, ele explica como foram esses trabalhos e como o Tribunal tem auxiliado em outras situações, como no caso do empréstimo que está viabilizando a restauração de estradas no Rio Grande do Norte. Paulo Roberto enfatiza o papel do Ministério Público de Contas neste processo. E explica que o TCE-RN está aberto a receber também os prefeitos e prefeitas do estado para dialogar e ajudá-los no que for preciso.

“Um ponto interessante desse TAG é que abre
o caminho para o novo concurso, porque diz para o Governo do Estado elaborar um cronograma e já os estudos para o próximo concurso, para 2025”

O estado recentemente apresentou aqui no TCE uma proposta, um termo de ajustamento de gestão visando, primeiramente, o concurso do IDEMA, e, depois, a nomeação para o concurso da saúde. Como é que foi esse trabalho?

Esse é um trabalho muito produtivo para o Tribunal e para a sociedade. O IDEMA nunca tinha realizado um concurso público. E é um órgão essencial para o desen- volvimento do estado, porque todos os investimentos, tudo passa por lá a nível de meio ambiente, de sustentabilidade. E o órgão se ressentia há muito tempo de um pessoal qualificado para realizar esse trabalho. Por meio de tratativas com o Ministério Público, como o Estado estava acima do limite da Lei de Responsa- bilidade Fiscal (LRF), não poderia contratar sem que houvesse uma contrapartida de despesas, diminuir as despesas para poder haver o concurso. Tudo isso se dá através de uma tratativa, de uma negociação com o Ministério Público de Contas, que é o Ministério Público que atua aqui, junto ao TCE. Houve várias reuniões com o Ministério Público de Contas para saber se o Estado tinha condições mesmo de cortar terceirizados, cortar a folha de pessoal, cargos comissionados, o máximo que houvesse possibilidade de enxugar a despesa para poder haver o concurso. E o relatório veio para mim, para a minha responsabilidade de relatar. Estava tudo dentro dos parâmetros legais. E ouvimos os pareceres do corpo técnico, do corpo instrutivo da Casa, como todos os processos passam por lá. E levamos ao plenário para homologação. E foi aprovado por unanimidade. Foi um excelente trabalho. E aqui mais uma vez eu aproveito a oportunidade para parabenizar o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral, doutor Luciano Ramos, pela condução dessa negociação com o Governo do Estado.

“Nós estamos aqui sempre
de portas abertas para receber o gestor, para ouvir as suas explicações sobre determinado assunto, determinado processo. Nós sempre estivemos e estamos de portas abertas”

Com relação ao IDEMA, o que o senhor destacaria com relação ao relatório?
O que eu destaco, em primeiro lugar, é a iniciativa de haver a tratativa do Governo do Estado com o Ministério Público de Contas. Porque se o governo reduzir, isso vai ser fiscalizado pelo próprio Ministério Público de Contas, com todo o Tribunal, vai ser fiscalizado a contrapartida, realmente, da diminuição de despesas. Então, em primeiro lugar, eu louvo a iniciativa do Governo do Estado de querer reduzir essa despesa para fazer o concurso, que aí dará a qualificação, a estrutura ao IDEMA, que está precisando urgentemente.

E agora durante todo o processo o TCE vai promover a fiscalização?
Vai participar — vamos dizer assim — permanentemente. Vai ficar olhando se realmente vai ser cumprido o Termo de Ajustamento de Gestão. Porque se não houver a diminuição do Governo do Estado, o limite de pessoal vai estourar do mesmo jeito. No momento em que o Estado não cumprir, o termo vai ser rescin- dido, na mesma hora.

E esse TAG do IDEMA serve de parâmetro para outros que poderão ser feitos, correto?
Isso. Aí nós passamos para o outro. Você vê que aí já vem o da saúde, que havia um concurso lá, que estava vencendo, não tinha sido chamado ainda os concursados e foi feito outro TAG, com o Ministério Público de Contas, que eu relatei também, para aproveitar os concursados. 472 pessoas foram chamadas. Já foi tomada providência pelo Governo do Estado e também da mesma forma, cortando despesas. O governo vai cortar 472 terceirizados ou cargos comissionados, enfim, o correspondente àquele limite, àquele recurso que estava sendo gasto com o pessoal a mais, lá na Secretaria de Saúde. Havendo esses dois instrumentos que o governo utilizou para a saúde e para o IDEMA; eu acredito que se o estado continuar com essa mesma disposição o Tribunal, o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas estará sempre aberto para fazer essa tratativa. Porque o estado precisa de renovação de pessoal. O estado precisa que sejam chamados aqueles que dedicaram, estudaram, fizeram concurso e não foram aproveitados. Como também o estado precisa dessa mão de obra mais qualificada, vamos dizer assim. Fala-se, assim, que o Detran poderia fazer também, mas não tenho nada concreto ainda.

No caso desse da saúde, houve algum ponto que chamou mais atenção?
O da saúde chamou muita atenção o número de concursados que não havia sido chamado ainda. 472 não é um número pequeno. Porque às vezes você chama 100 e fica faltando 50. Chama 200 e fica faltando 30, fica faltando 70, mas 472 pessoas fizeram concurso e não foram chamadas. Isso realmente chamou muita atenção. É uma mudança, assim, na instituição, muito grande, uma injeção de novas — vamos dizer assim — energias. 472 pessoas entrando numa secretaria tipo a da Saúde, que a gente sabe que é uma demanda muito grande. Um ponto interessante desse TAG é que abre o caminho para o novo concurso, porque diz para o Governo do Estado elaborar um cronograma e já os estudos para o próximo concurso, para 2025. É uma mão-de-obra mais qualificada. O Governo do Estado está ganhando.

“O TCE sempre esteve atento a isso, não só de fiscalizar, de, dentro das possibilidades do processo, punir ou não punir, mas o Tribunal de Contas sempre esteve preocupado com a qualificação dos servidores”

Como é que o senhor avalia essa contribuição que o TCE deu para que essa mudança esteja ocorrendo?
É uma contribuição muito grande. O TCE sempre esteve atento a isso, não só de fiscalizar, e , dentro das possibilidades do processo, punir ou não punir. Mas o Tribunal de Contas sempre esteve preocupado com a qualificação dos servidores. Não só dos servidores da Casa, como dos servidores dos jurisdicionados. Sempre esteve preocupado com as auditorias operacionais, que são aquelas que não têm interesse de punir, e sim de qualificar o serviço executado pelo ente, pelo jurisdicionado. Então, os TAGs também estão dentro desse mesmo escopo, de tentar ajudar o desenvolvimento do trabalho executado não só pelos jurisdicionados, como pelo próprio Tribunal, porque na hora que os jurisdicionados estão mais preparados, estão mais qualificados, facilita muito o trabalho do Tribunal. E eu vou ressaltar outro ponto que estou sentindo do Governo do Estado: a qualificação do Controle Interno. O estado hoje está se preocupando em qualificar muito a Controladoria, que é o controle interno, um filtro que funciona antes de chegar ao controle externo, que é o do Tribunal de Contas. Hoje aumentou muito o número de pessoas que trabalham no controle interno, e isso é muito bom, tanto para o estado como para o Tribunal, porque o processo flui de uma forma bem melhor. E isso também foi possível porque o TCE fez um TAG que possibilitou a Control a fazer esse concurso.

Quando a gente fala em tribunais de contas, sempre se tem a ideia de que é ligado a algo punitivo, mas eles não são só isso. Os tribunais de contas têm esse papel de ajudar governos estaduais e municipais. O senhor poderia explicar melhor isso?

Nós temos uma Escola de Contas que qualifica o servidor também do jurisdicionado. O Tribunal de Contas faz auditorias operacionais, que visam justamente verificar a qualidade do serviço executado pelo jurisdicionado. Isso aí já é uma ajuda muito grande. E o Tribunal está sempre presente em qualquer trabalho que vise o desenvolvimento do Estado. Um exemplo que tenho em mente foi uma auditoria que fizemos na Arena das Dunas quando eu estava na presidência do TCE. E naquela época o pagamento do estado foi reduzido significativamente. Foi uma redução que fez com que houvesse até um suspiro do Governo do Estado em relação a esse contrato. Então, são essas coisas que fazem com que o Tribunal esteja sempre presente.

O TCE também é muito respeitado por conta da qualidade do corpo técnico.
A gente tem sempre a preocupação não só de qualificar os servidores do jurisdicionado, mas do próprio Tribunal. E o Tribunal tem sempre se preocupado muito em fazer concurso para qualificar o seu quadro, qualificar a sua mão de obra. Aqui realmente é um pessoal de excelência.

“Da mesma forma que vem ajudando o Governo do Estado, no caso que eu citei aqui, nós temos feito todo um trabalho também junto aos municípios, principalmente de qualificação”

Nós falamos desses TAGs do IDEMA e da saúde. Esse mesmo mecanismo pode ser usado por prefeituras que se encontram na mesma situação do Estado?

Sim. E o mesmo procedimento que se faz com o Governo do Estado, se faz com qualquer jurisdicionado. Já houve aqui um tag com o Tribunal de Justiça. E também fizemos TAGs com a prefeitura de Assú, de Parnamirim e Currais Novos, para citar exemplos. Nessa área de limites de despesa com pessoal. E o município que estiver na mesma condição pode procurar o Ministério Público de Contas e propor um TAG, desde que esteja com a disposição realmente de cumprir o termo. Porque às vezes, o jurisdicionado, no afã de contratar, de fazer concurso ou de chamar concursados, pode se entusiasmar e na hora H não ter condições de cumprir. Porque esse TAG realmente é uma coisa muito rigorosa em termos de cumprimento. O Tribunal tem toda a sua estrutura e tem sempre todos os dados necessários para auxiliar o Ministério Público de Contas nessa negociação. Então, sempre a coisa é muito real, é baseada muito na realidade do que o Estado está passando ou o jurisdicionado está passando.

Como é que o TCE pode ajudar os municípios?

Da mesma forma que vem ajudando o Governo do Estado, no caso que eu citei aqui, nós temos feito todo um trabalho também junto aos municípios, princi- palmente de qualificação. Agora mesmo a Escola de Contas realizou encontros regionais em Caicó, em Mossoró, em Pau dos Ferros e Natal, nos polos, fazendo palestras, buscando qualificar o máximo possível o pessoal dos municípios. Não só os gestores, a nível de secretários municipais, como todos os servidores. E isso aí a gente sempre esteve, está muito atento. E também quando há qualquer acontecimento junto aos municípios, o Tribunal sempre está muito presente com as federações, com a Federação dos Municípios, a FEMURN. Eu citei só a qualificação, mas existem mil outras formas do Tribunal atuar, em termos de coo- peração técnica.

Pela sua experiência, qual o maior desafio dos gestores municipais no RN?
O maior desafio do gestor público hoje é quanto à gestão fiscal. Porque tem que sobrar dinheiro para investir. O Estado, o município, pegar o dinheiro, só ter condições de pagar pessoal, não vai sair do canto. Os Estados que têm se desenvolvido, os municípios que têm se desenvolvido, são justamente porque ajustaram as suas contas. Paga o custeio, pessoal, despesa e tal, e o restante investe. Então, o município e o governo precisam investir, independente de apoio do Governo Federal, de emendas. Lógico, isso aí é muito importante para o município. Estou dizendo que isso aí tem uma validade muito grande, mas o próprio jurisdicionado, no caso, tem que ter a sua reserva para investir. Isso aí, para mim, é o maior desafio que o gestor hoje pode ter. Fora a questão da legalidade, da regularidade das contas, de procurar fazer tudo dentro do que é exigido. E nós estamos aqui sempre de portas abertas para receber o gestor, para ouvir as suas explicações sobre determinado assunto, determinado processo. Nós sempre estivemos e estamos de portas abertas. Às vezes, o gestor quer colocar um assunto que, vamos dizer assim, motivou aquele tipo de processo e tal, nós sempre recebemos e consideramos.

“O Tribunal de Contas está sempre presente
em qualquer trabalho que vise o desenvolvimento do Estado”

O senhor avalia que houve piora nessa questão fiscal, digamos, nos últimos 20 anos?
No caso dos municípios, a gente tem que considerar o que houve, assim, além da normalidade. A Covid realmente ocasionou uma paradeira total. O Governo do Estado sentiu muito, porque ainda, além de não ter conseguido arrecadar, lógico, o que arrecadava antes, ainda tinha a necessidade dos municípios. E nós tivemos sempre essa preocupação de estender o prazo, foi outra forma de fiscalizar. Ainda hoje, nós temos contas atrasadas dos municípios devido à Covid, porque nós diminuímos muito, muito mesmo a intensidade. A gente tem sempre que analisar dentro desse quadro de anormalidade, às vezes. Por exemplo, quando o Governo Federal passa por uma crise, alguma coisa, assim como foi na época de Dilma (Rousseff), teve uma crise financeira muito grande. E isso abalou muito as finanças dos estados e dos municípios. Se a inflação não estiver sob controle, os municípios sofrem muito, principalmente o povo mais necessitado. Eu acho que, de qualquer maneira, hoje existe uma mentalidade de que o ajuste fiscal, as ações que precisam ser tomadas e voltadas para que o município tenha o poder de in- vestimento, eu acho que essa mentalidade hoje existe. Eu confio que as coisas melhorem.

“O Tribunal presta um grande serviço ao estado porque quanto mais a nossa auditoria for mais voltada para o operacional, para a qualidade do serviço, da melhora da qualidade da gestão pública, melhor será para o estado e para o TCE”

Qual a maior contribuição que o TCE deu e dá ao Rio Grande do Norte?
A maior contribuição que o TCE dá é fazer o seu papel, cumprir a sua missão, em primeiro lugar. Cumprindo a sua missão de fiscalizar a regularidade das contas, a legalidade, a economicidade, a operacionalidade das contas. Cumprindo a sua missão já é uma contribuição muito grande. E, fora isso, todo esse acervo que eu disse de melhorar a qualidade do gestor público, fazer auditorias que visem a excelência do serviço público. Contribuir para o melhoramento do serviço público. E, também, eu acho que o TCE dá uma grande contribuição na hora em que está sempre presente em todas as situações que o governo do estado, os municípios, precisam e precisarem. Por exemplo: o Tribunal sempre participava das reuniões, dos encontros que o governo promovia, precisando tomar medidas para a situação da Covid. Nós éramos chamados e eu — como presidente, na época — par- ticipava. O TCE sempre estava presente, dando a sua contribuição, mas sem perder o foco da fiscalização. Eu acho que o Tribunal presta um grande serviço ao estado porque quanto mais a nossa auditoria for mais voltada para o operacional, para a qualidade do serviço, da melhora da qualidade da gestão pública, melhor será para o estado e para o TCE.

“Eu acho que o gestor está mais consciente da sua responsabilidade de administrar só com recursos disponíveis”

O TCE também atuou recentemente na trativa visando o investimento que o governo estadual está fazendo nas estradas?
O Estado fez um empréstimo agora para melhorar as estradas. E antes, o Governo do Estado fez uma reunião com o presidente aqui e alguns conselheiros. E eu dei uma contribuição dizendo para que fosse aproveitado um trabalho que já havia sido realizado pelo estado com o Banco Mundial. Para tentar não dispensar esse trabalho que foi executado e economizar. Eles alegaram muito que o Banco Mundial sempre era um contrato muito, vamos dizer assim, específico, as exigências eram diferentes. Mas ficaram de verificar o que poderia ser aproveitado e tal. É como eu disse antes: sempre que acontece alguma coisa que precisa, o Tribunal está presente e não se nega a participar sem perder o seu foco. O TCE muitas vezes atua de maneira preventiva.

Na sua opinião, tem como melhorar essa situação fiscal?
Tem porque eu acho que o Estado, na hora que ele vai fazendo um procedimento desse, do Ministério Público de Contas, o TAG — só para citar um exemplo — ele vai qualificando a mão de obra para melhorar o serviço, e melhorar a própria questão do investimento. Por exemplo, o IDEMA é um órgão primordial para a questão do investimento do estado. Na hora que ele se torna mais ágil, isso ajuda. E também a questão do turismo. Eu acho que ações, tipo essa de Ponta Negra, que teve a participação do IDEMA, ações como essa fortalecem cada vez mais o investimento no Estado. Já que o turismo é uma das principais bandeiras, vamos dizer assim, de desenvolvimento do Estado. Também, fora isso, a mentalidade do gestor. Eu acho que o gestor está mais consciente da sua responsabilidade de administrar só com recursos disponíveis, e voltar também para o investimento, economizar recursos para poder investir e aplicar na saúde, na educação. Eu acho que, havendo essa mentalidade, as coisas podem melhorar.