PRECATÓRIOS FORA DO TETO: ALÍVIO MOMENTÂNEO OU PROBLEMA FUTURO?

Nos últimos anos, os precatórios deixaram de ser assunto restrito a gabinetes para ocupar espaço no noticiário. Em 9 de setembro de 2025, a promulgação da Emenda Constitucional 136 reacendeu o debate: em 2026, os pagamentos da União saem do limite de despesas primárias. A promessa é aliviar o caixa federal e dar fôlego a estados e municípios — mas a história é mais complexa.

Precatórios são ordens do Judiciário para que União, estados, municípios e autarquias paguem o que devem após decisões definitivas. O volume é alto e exige planejamento. O novo regime cria faixas de desembolso para os entes subnacionais: entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o tamanho do estoque. Na prática, quem tem dívida pequena paga 1%; quem carrega estoque acima de 85% da RCL chega a 5%.

Para o governo federal, há um respiro imediato em 2026, com reincorporação gradual de 10% ao ano às metas fiscais a partir de 2027.

Há também alongamento de prazos: dívidas previdenciárias podem ser parceladas em até 300 prestações. A data-limite para inscrição de precatórios passa de 2 de abril para 1º de fevereiro, e abre-se a possibilidade de linha de crédito em bancos públicos para casos em que o comprometimento com precatórios supera a média recente. O pacote ajuda gestores sob pressão, mas exige atenção ao outro lado do balcão: os credores.

“Estamos diante de um ajuste necessário ou de um empurrão com a barriga? A emenda oferece instrumentos de reequilíbrio a entes que não conseguiam honrar tudo no ritmo anterior; ao mesmo tempo, sinaliza que o Estado pode alongar compromissos por longos períodos, o que cobra transparência e contrapesos”

Para a União, o alívio é nítido. Em 2026, cerca de R$ 70 bilhões deixam de pressionar o teto, abrindo espaço para despesas obrigatórias, como a ampliação do salário-maternidade determinada pelo STF. Estados e municípios ganham previsibilidade e evitam sobressaltos orçamentários. O risco aparece no médio prazo: se novas condenações seguirem em alta, o teto de 1% a 5% pode alimentar uma bola de neve e empurrar a conta para a próxima gestão.

Do ponto de vista dos credores — especialmente os titulares de precatórios alimentares — a espera tende a aumentar, e o valor real do crédito pode se diluir no tempo. A possibilidade de acordos diretos em parcela única é um caminho para reduzir a fila, mas não alcança todos os casos. A OAB já levou o tema ao STF, com críticas à postergação de pagamentos e ao potencial prejuízo à segurança jurídica.

Fica a pergunta central: estamos diante de um ajuste necessário ou de um empurrão com a barriga? A emenda oferece instrumentos de reequilíbrio a entes que não conseguiam honrar tudo no ritmo anterior; ao mesmo tempo, sinaliza que o Estado pode alongar compromissos por longos períodos, o que cobra transparência e contrapesos.

O desafio agora é de execução. Governadores e prefeitos precisam mapear estoques, negociar acordos, instituir comitês de gestão e publicar planos de amortização de médio e longo prazos. À União caberá reintegrar gradualmente os desembolsos ao arcabouço fiscal sem perder credibilidade. Enquanto isso, os credores aguardam a palavra final do Supremo. Alívio ou problema futuro? A resposta dependerá da capacidade de transformar a oportunidade em responsabilidade.