PROJETO DO MPRN AJUDA A MELHORAR A RECEITA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS

A maioria das prefeituras potiguares põe nos seus cofres muito menos recursos do que poderia em cada exercício fiscal, por não investir adequadamente no sistema de cobrança dos tributos de sua competência: o Imposto Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As causas dessa quebra

de receitas, que aprofunda as dificuldades financeiras dos municípios, vão da falta de pessoal qualificado à inexistência de sis- temas tecnológicos de controle, culminando na rendição de contribuintes e arrecadadores à cultura política que torna antipático aos cidadãos (e eleitores) o pagamento e aos gestores a cobrança sistemática de impostos.

O diagnóstico está na origem no projeto Arrecada Mais, criado em 2022 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PP) e do Laboratório de Orçamentos Políticas Públicas

“O Ministério Público identificou que os municípios poderiam ter muito mais recursos orçamentários para custear políticas públicas”

(LOPP). O projeto diagnostica a situação nos municípios, identificando os que têm déficits expressivos na arrecadação, in- compatíveis com o seu tamanho, e provendo soluções para aprimorar as políticas de arrecadação.

“O Ministério Público identificou que os municípios poderiam ter muito mais recursos orçamentários para custear políticas públicas que garantem direitos fundamentais da população, como saúde, educação e assistência social, mas não estavam adotando medidas fundamentais para viabilizar a arrecadação”, explica a promotora Isabelita Garcia, coordenadora do LOPP.

Entre os fatores que comprometem, o MPRN destaca a qualificação técnica dos servidores envolvidos na arrecadação, a implantação de bases de dados e de ferramentas tecnológicas que facilitem a fiscalização e a cobrança dos tributos. Além desses aspectos estruturais, há um de natureza tão nociva quanto a dos demais ligados diretamente às debilidades da máquina administrativa: a existência de uma cultura que considera antipática, por acarretar desgaste político-eleitoral aos gestores, a cobrança de impostos.

“Existe essa resistência do gestor a cumprir a obrigação de cobrar, porque é impopular, e a do contribuinte de cumprir a obrigação de pagar, muitas vezes por não entender que o tributo custeia as políticas que melhoram a vida da população”, acrescenta a pro- motora Beatriz Azevedo, coordenadora do CAOP-P. “O grande desafio é fazer com que o gestor e o cidadão enxerguem os benefícios que o crescimento da arrecadação traz para o município.”

“Os cursos permitem a troca de experiências com gestores municipais de outros estados que já implementaram soluções bem-sucedidas para melhorar o sistema de arrecadação e aumentar a receita”

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Para superar esses obstáculos e fomentar a adesão ao projeto, o MPRN buscou parcerias com instituições como a Federação dos Municípios (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais (FE- CAM), inclusive para acessar da- dos que subsidiem o trabalho dos auditores, pelo cruzamento de informações para dimensionar o problema e planejar a cobrança dos tributos. O projeto foi apre- sentado em reuniões regionais – Natal, Mossoró e Caicó – para engajar os agentes locais do Ministério Público e despertar o interesse dos gestores municipais.

Outro eixo das parcerias são os cursos presenciais ou remotos para capacitar os servidores municipais que atuam na ponta do sistema de arrecadação. No 2o. RN Cidades, realizado pela
FEMURN em maio passado, no Centro de Convenções de Natal, houve a aula inaugural do curso “Fortalecendo a arrecadação do seu município”, ministrado virtualmente e que atraiu 150 participantes. Os cursos permitem a troca de experiências com gestores municipais de outros estados que já implementaram soluções bem-sucedidas para melhorar o sistema de arrecadação e aumentar a receita.

As palestras e intercâmbios, afirma Beatriz Azevedo, são essenciais para o MPRN fazer cumprir o objetivo do projeto: “O Ministério Púbico tem que ser um fomentador, um agente indutor para diminuir a distância entre o que alei diz que é para ser e o que é na realidade. O maior benefício do projeto tem sido o andar lado a lado com os municípios para fomentar essa política de arrecadação, no sentido de capacitar para abrir essa perspectiva de melhorar as finanças pelo aumento da receita, e não, como acontece tradicionalmente, apenas do ponto de vista do corte das despesas.”

PAINEL ARRECADA MAIS

O projeto aposta na transparência, oferecendo aos gestores e à população o Painel Arrecada Mais, uma ferramenta de análise de dados criada pelo LOPP para, entre outras informações, acompanhar e avaliar a capacidade de arrecadação dos municípios. Isso é feito pelo cruzamento de dados sobre as metas de arrecadação estipuladas no orçamento anual e o volume efetivamente recolhido ao fim do exercício fiscal. Os números do IPTU de 2023 mostram uma grande discrepância entre meta e resultado na maioria dos 166 municípios lista- dos (Rodolfo Fernandes não aparece no painel disponibilizado no portal da Procuradoria Geral de Justiça – PGE/RN).

Os municípios foram agrupados sob três bandeiras de cores distintas, que sinalizam a eficiência do sistema tributário. A bandeira azul, que distingue os que obtiveram receita igual ou maior do que a previsão orçamentária, tremula em 61 municípios ou 36,74% do total. A bandeira ama- rela – municípios com arrecadação menor que a estimada, na faixa de 10,01% a 99% – distingue 77 ou 46,38%. E a bandeira cinza – arrecadação zero ou até 10% da planejada – é uma dura realidade para 28 municípios ou 16,86%.

Desse universo, é possível extrair exemplos que confirmam o diagnóstico sobre a impotência de vários municípios, sobretudo

os menores, para arrecadarem o que é da sua obrigação e necessidade. alinhos e Jandaíra, que esperavam arrecadar R$ 30 mil e R$ 31 mil, respectivamente, tiveram resultado zero. Mas há também casos bastante positivos, que atestam a evolução do sistema de arrecadação e o empenho dos servidores para cumprir sua obrigação legal, superando expectativas e vencendo a cultura da acomodação política. Em São João do Sabugi, a receita do IPTU elevou-se a R$ 146 mil, 46 vezes mais do que os R$ 3.124 previstos no orçamento. Em Serra Negra do Norte, o resultado saltou dos R$ 62.500 planejados para R$ 211 mil, mais que o triplo do previsto.

CARTILHA DE SOLUÇÕES

Para colocar todos os municípios na trilha do desempenho positivo, o projeto elaborou uma cartilha com 8 passos estratégicos para corrigir as deficiências do sistema nos municípios com baixa arrecadação:

PASSO 1 Organizar a estrutura administrativa.
PASSO 2 Promover a atualização da legislação.
PASSO 3 Viabilizar a atualização cadastral e PGV.
PASSO 4 Investir em sistemas da informação.
PASSO 5 Regularizar as atividades de fiscalização.
PASSO 6 Instituir a inscrição e o controle da dívida ativa e judicialização.
PASSO 7 Controlar os benefícios tributários.

PASSO 8 Fomentar a transparência tributária.