“RECURSOS ESTÃO CHEGANDO COM MAIS CELERIDADE”, DIZ BENES, AO DEFENDER AS EMENDAS IMPOSITIVAS

O trabalho de deputados federais e senadores potiguares deve carrear para o Governo do Estado e prefeituras até R$ 800 milhões do Orçamento Geral da União em 2024, aumentando a capacidade de investimentos do poder público no RN. O total engloba as emendas de bancada e as individuais, que passaram a ser impositivas, garantindo maior autonomia dos parlamentares na definição dos recursos do OGU. A estimativa foi feita pelo deputado federal Benes Leocádio (União Brasil) ao deixar a coordenação da bancada federal do RN, que passou a ser feita por Robinson Faria (PSD). Ex-prefeito de Lajes e ex-dirigente de entidades municipalistas locais e nacionais, Benes afirma que a reforma tributária, aprovada no ano passado mas ainda dependente de legislação complementar, é uma oportunidade para corrigir distorções no pacto federativo, aumentando a participação de estados e municípios na divisão das receitas e multiplicando sua capacidade de investimento.

O senhor deixou no mês de março a coordenação da bancada federal do Rio Grande do Norte, mas, no ano passado, liderou o processo de indicação das emendas na discussão do Orçamento Geral da União para 2024. Quais foram as áreas, os projetos e as obras priorizadas? E quais foram os parâmetros para definir as prioridades?

Foi uma experiência muito importante, a coordenação da bancada nesses três anos, representando os colegas da Câmara e do Senado e, principalmente, na hora da discussão dos investimentos a serem feitos no estado com recursos advindos das emendas coletivas, como eram chamadas antigamente, ou as emendas de bancada. A cada ano, a gente foi ampliando mais o debate, a discussão, inclusive mudando o local dessa reunião para recebimento das sugestões, propostas e demandas dos entes federativos, que acontecia em Brasília, demandando um certo custo no deslocamento e o tempo das pessoas que desejavam participar desse momento decisivo. Passamos a realizar essa reunião em Natal desde 2022 e, com isso, a gente sentiu uma participação maior de todas essas entidades ou órgãos representativos da sociedade civil organizada e dos próprios entes federativos.

Tem sido um momento importante para discutir, debater e até conhecer melhor a necessidade de cada uma das demandas que chegam à bancada. Isso tem tido uma evolução muito grande em termos de recursos. Antigamente, eram valores de 70 milhões a 80 milhões de reais/ano e sem a garantia da sua liberação, da sua execução. Hoje é diferente. Com o advento da emenda constitucional que tornou o Orçamento impositivo, você tem a garantia de que, ao indicar uma obra para ser executada, ela tem começo, meio e fim, e nós já chegamos, em 2023, a cerca de 316 milhões de reais a serem investidos aqui no Rio Grande do Norte, seja através do Governo do Estado, seja através de órgãos federais, seja através dos municípios ou até mesmo de entidades filantrópicas, como é o caso da Liga contra o Câncer e do hospital Varela Santiago, que recebem parte da indicação desses recursos.

E a isso vêm se somar as emendas individuais de cada parlamentar: os senadores passaram a ter, cada um, 69 milhões de reais de emendas impositivas individuais e os deputados a, aproximadamente, 38 milhões de reais. Então, isso tem um apurado, ao final de cada ano, de 700 milhões a 800 milhões de reais a serem investidos no estado. Acho isso uma mudança importante, interessante, e espero que possa ser cada vez mais aproveitada, como está sendo feito.

Desse montante, qual o total já liberado e em execução?

Das emendas de 2023, muitas das obras estão na fase de contratação para execução. É fase de licitação, como no caso da estrada RN-203, que vai ligar a cidade de São Tomé a Cerro Corá, ali na região do Potengi, com a Serra de Santana, chegando até Lagoa Nova. A execução, nesse caso, é do Governo do Estado, e a informação que nós temos é que os projetos foram entregues à Caixa, estão sendo analisados e, após a aprovação, será autorizada a realização da licitação. Outros, como a Reta Tabajara, que está em fase de conclusão e era objeto de indicação de emenda de bancada todos os anos; a barragem de Oiticica; os recursos para investimento em saúde, principalmente no tocante ao funcionamento dos hospitais regionais e também dos serviços de saúde dos municípios – tudo isso tem recebido uma liberação mais célere.

Até porque nós fizemos constar agora, na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2024, que os recursos para a saúde e a assistência social terão, obrigatoriamente, que ser liberados até junho de cada ano. Não só pelo calendário eleitoral [há eleições municipais neste ano], mas vai ficar estipulado como calendário de liberação por parte do Executivo, ou seja, assegura que o governo faça a liberação sem que fique naquela dependência de passar de um exercício para outro, vai para ‘restos a pagar’, é uma demora muito grande para sua finalização. Então, com isso a gente está vendo que instituições como o IFRN [Instituto Federal de Educação e Tecnologia] – e eu sou testemunha disso, no caso da unidade de Lajes – receberam os recursos que a gente indicou para 2023 e estão concluindo as obras. Isso é muito bom: a gente reconhece e parabeniza.

Quando a instituição tem a capacidade técnica de elaborar o projeto, realizar processo licitatório, dar início à obra e atender às exigências para liberação dos recursos, tudo caminha com muito mais rapidez, o que a gente, às vezes, não vê nos pequenos municípios, exatamente pela carência técnica de pessoal capacitado, e aí terminam recorrendo a escritórios de assessoria para poder cumprir as diligências e necessidades que a legislação tem, principalmente junto à Caixa Econômica Federal, que terceiriza esses serviços de acompanhamento, fiscalização e análise dos projetos. Isso nos traz também uma certa segurança, porque ao final, quando a obra é concluída, praticamente a aprovação já é garantida, com o aceite da prestação de contas pelo órgão fiscalizador que é a própria Caixa.

Há reações críticas, principalmente do Governo Federal e de políticos de partidos da base governista, ao aumento da fatia do Orçamento da União que passou ao controle direto do Congresso Nacional. Como o senhor encara essas críticas?

Isso é natural, em qualquer governo de plantão, não só do que saiu, mas também do que entrou. Na verdade, isso tem sido um avanço. Eu tenho certeza de que, na ponta, os estados, os municípios e as entidades que recebem os recursos sabem que essa mudança – ou essa melhoria – se reflete na vida do cidadão. Se nós ficássemos a esperar que o Governo Federal, através dos seus ministérios ou de órgãos vinculados em cada estado, fizesse a execução, ela seria muito mais lenta, muito mais distante. O Governo Federal às vezes alega que é da sua competência a execução do Orçamento. Mas o Orçamento também é elaborado, discutido e aprovado no Parlamento, e essas emendas sempre existiram, embora a gente não tivesse a garantia da sua liberação. É verdade que o Congresso tem avançado a cada ano, mas dentro de um limite – salvo engano, de 1,2 por cento da Receita Corrente Líquida do OGU, que são trilhões de reais por ano.

O senhor mencionou a mudança que fez, como coordenador, no processo de indicação das emendas de bancada, para facilitar a participação nas reuniões. E eu lembro que, nas reuniões do ano passado, houve um, diga- mos, enfrentamento do senhor com o prefeito Álvaro Dias, que tentou pressionar a bancada a garantir mais recursos para Natal. À luz desse incidente, acha que tem alguma forma de melhorar o processo?

Eu diria que, na discussão ou no debate que travamos com o prefeito Álvaro – ele, naturalmente, cumprindo o papel dele enquanto gestor da capital, busca incessantemente recursos para serem investidos em Natal –, a minha discordância naquele momento era em relação ao registro da participação da bancada federal na alocação desses recursos, que nunca – ou dificilmente – é registrada por aquele ente recebedor. Especificamente sobre Natal, a gente lembrava dos investimentos que estão sendo feitos no Complexo Turístico da Redinha via Ministério do Turismo, com uma indicação de bancada, com a participação de todos os onze membros; igualmente, para a construção do Hospital Municipal de Natal. Nós temos mantido, já pelo terceiro ano, indicação de recursos para essa obra que eu entendo importantíssima, não só para Natal, mas para a Região Metropolitana e todo o estado. Uma indicação que teve a participação dos onze membros; de todos eles.

A gente tem tido um ponto muito valioso que merece ser destacado: na hora de discutir o interesse coletivo nessas indicações, a bancada deixa de lado vinculações partidárias ou ideológicas. A bancada cumpre com o seu dever para com Natal, até porque é o maior município do estado, é onde tem os grandes instrumentos de prestação de serviços, seja de saúde, de segurança pública, da busca de oportunidades de trabalho. Então, a cada ano, esse compromisso tem se repetido, não só individualmente por cada parlamentar, mas também na hora de decidir os investimentos da bancada. Nós tomamos como regra que, das 15 emendas coletivas que se tem a cada ano, onze ficam a critério de cada um escolher uma política pública para investir naquilo que se identifica com o perfil do seu mandato.

As outras quatro são de indicação coletiva, e aí sempre mantivemos a indicação de uma para Na- tal, duas por participação do estado – e a prioridade sempre é a saúde – e outra de execução federal, como a Reta Tabajara, a barragem de Oiticica. Este ano, nós ampliamos com a perspectiva de se iniciar a obra de implantação da BR-104, que nasce na ci- dade de Macau e interliga três importantes BRs do Rio Grande do Norte: a 406, que liga Natal a Macau; a 304, Natal-Mossoró; e a 226, Natal-Caicó-Pau dos Ferros. Essa será uma BR de interligação das várias regiões do estado: a Salineira, com o Polo Petroquímico de Guamaré, a região Central e a do Seridó, desaguando no estado da Paraíba, através do município de Jaçanã, e que será sequenciada nos estados da Paraíba e de Pernambuco e finalizando em Alagoas. Eu tenho discutido bastante essa obra, e graças a Deus ela foi inserida nas emendas de bancada este ano pela primeira vez. Nós fizemos uma janela orçamentária e, em entendimentos com o ministro Renan Filho, da Infraestrutura, a gente deseja que ele possa aportar novos recursos e, quem sabe, em 2025 a gente possa ter obra. Até porque hoje já é uma realidade: começou o projeto de elaboração para sua execução. A empresa Maia Melo, de Pernambuco, foi a ganhadora da licitação.

Eu venho lutando por essa obra desde 2014, quando estava presidente da Femurn [Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte] e ainda estava senador o saudoso jornalista Agnelo Alves. Através dele, nós conseguimos aportar dois milhões e meio de reais para esse projeto, que agora veio a ter a contratação concretizada. Tive informações, nesta semana, de que a equipe da empresa já está na região Salineira, em Macau, Afonso Bezerra, chegando a Pedro Avelino, à BR-304. E tenho defendido também que a gente possa acelerar um lote ligando Cerro Corá a Lajes, porque é o único trecho não-pavimentado que a gente tem. Os outros trechos – Afonso Bezerra/Pedro Avelino e Pedro Avelino/BR-304 – têm uma RN, que, embora precisando de melhorias, tem condições de tráfego.

O senhor tem uma trajetória política nitidamente municipalista: foi prefeito de Lajes, presidiu a Femurn, foi dirigente da CNM [Confederação Nacional dos Municípios]. Nessa condição, como o senhor avalia os resultados da reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para os municípios, que sempre tiveram uma postura muito aguerrida na reivindicação de mudanças na divisão do bolo fiscal?

É uma vitória, embora ainda não se conheça na prática como será a operacionalização dessas mudanças através da reforma tributária. Há mais de trinta anos o Congresso ensaiava aprovar a reforma e agora nós conseguimos finalizá-la. É verdade que ainda não é a totalidade, porque a reforma ainda depende de regulamentações. Eu sei que muitos municípios temem como será essa mudança na cobrança de alguns tributos de competência federal, a exemplo da Cofins e CSSL, que serão transformados no ICS, e aí muita gente se pergunta: será que a gente vai diminuir, manter ou aumentar a participação que tem hoje na distribuição do bolo tributário nacional? A minha vivência, a minha experiência, me diz que deverá aumentar.

Primeiro, porque ela diminuirá a sonegação, ou seja, ela será mais transparente na forma de cobrança desses tributos. Depois, o segundo ponto, que é o IBS, juntando o ICMS com o ISS – um de competência do estado, outro do município – é motivo de preocupação de alguns, que temem a perda do controle ou do acompanhamento desse tributo no dia a dia. Eu defendo que não há risco, porque, assim como no caso dos outros que a gente citou como de competência federal, esses também terão acompanhamento bem mais próximo, inclusive com a formação de um conselho gestor desses tributos, com acompanhamento do Governo Federal, dos entes federativos, do próprio Parlamento e dos contribuintes.

Eu entendo que a gente vai avançar muito, até porque ele vem simplificar, de certa forma, a imensidade de tributos que a gente tem no país, o que é um atraso muito grande. A partir das empresas, que demandam tempo, custo e, às vezes, até prejuízos para fazer o acompanhamento, a escrituração ou a contabilidade em função das exigências atuais. Haverá uma simplificação muito grande, com ganho de tempo e economia de custos. Já vi exemplos de uma cadeia produtiva de determinado segmento que hoje precisa de 30 a 40 funcionários e vai passar a fazer o mesmo trabalho com 5 ou 6, conforme vimos nos debates sobre a reforma.

Eu enxergo a reforma tributária como positiva, na medida em que a gente tem a expectativa de um crescimento do PIB [Produto Interno Bruto], embora não vá ser de imediato, porque a reforma tem uma transição – e aí, já entro em um dos pontos negativos que alguns alegam, que é o fato de que a reforma só estará totalmente implantada em um prazo de 30 a 40 anos. Mas, por outro lado, há aí também a segurança de uma fase de transição para fazermos os ajustes necessários. Essa regulamentação que vai ser feita é que vai aclarar e deixar mais definidas as condições ou as competências de cada ente federativo na arrecadação e no recebimento dos tributos. Teremos todo esse período, até 2033, salvo engano, quando deverá estar sendo concluída a implantação do ICS, para aprimorarmos as preocupações que ainda perduram naqueles que não conhecem a fundo a reforma.

Os municípios potiguares tiveram – e ainda têm – embates com o Governo do Estado, principalmente em questões de repasses de recursos, como os atrasos na transferência. Isso ficou visível no processo de discussão da alíquota do ICMS, que o governo queria manter em 20% e a Assembleia Legislativa reduziu para 18%. Como o senhor avaliou aquele caso específico e como avalia, de um modo geral, o relacionamento entre governo e prefeituras?

Esse enfrentamento é natural: sempre existiu e vai continuar. O governo defende sua competência, seu espaço e as condições que lhe são pertinentes, assim como fazem os municípios. É verdade que um fica dependente do outro, mas, se a gente for enxergar à luz dos municípios, eles são o ente que tem maiores obrigações e está mais perto do cidadão e que tem o dever de responder às demandas com mais celeridade. Recorrer ao estado ou à União é muito mais moroso, muito mais demorado, pela via judicial ou pela via administrativa. Nos municípios, o cidadão está na porta do secretário, do prefeito, do vereador, e eles sabem que a resposta tem que ser para ontem, não é nem para amanhã.

Nessa questão da discussão do ICMS, eu lembro que, em 2009/2010, quando eu estava prefeito de Lajes e presidente da Femurn, discutia-se a chamada ‘lei Robin Hood’, uma discussão sobre o ICMS, se ele deveria aumentar ou não para os pequenos e terminamos saindo vitoriosos, porque os municípios menores têm maiores dificuldades. Ainda vejo uma dependência muito grande no repasse da assistência farmacêutica pelo Governo do Estado, no transporte escolar, em algumas ações complementares – a exemplo do transporte escolar e do atendimento de média e alta complexidade na saúde, que, antigamente, quando se discutia o SUS dizia-se que era obrigação do estado. Não é. É uma obrigação tripartite, dos três entes da federação; mas quem tem que dar o ‘sim’ ou o ‘não’ lá na ponta é a gestão municipal.

O senhor acha que o modelo do SUS é injusto com os municípios?

Eu não diria que é injusto, mas que ele precisa remunerar melhor quem executa o serviço, porque a Constituição diz que o município tem que investir no mínimo 15 por cento e, no final das contas, ele termina investindo 25, 30, 40. E de onde vem essa diferença?

Do orçamento próprio do município. Os estados têm a obrigação de investir 12 por cento – e dificilmente vai a 15 ou 20 – e a União não tem essa vinculação. Ou seja: eu diria que o modelo está prejudicado, porque quem mais arrecada não tem obrigação e nem vinculação nenhuma de percentual orçamentário. Os municípios têm essa obrigação de 15 por cento, mas todos eles investem mais do que isso e não recebem a compensação orçamentária. Há uma discussão muito grande, inclusive da implantação do Cartão Sus, ou seja, automatizar para que o município que preste o serviço possa ser compensado pelo outro ente que tivesse a obrigação.

Eu vejo que a gente tem avançado. É verdade que a passos lentos, mas o movimento municipalista, após a Constituição de 1988, já teve grandes conquistas, grandes vitórias, como na regulamentação da cobrança do ISS de cartão de crédito, no aumento do FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que começou com 22 por cento e hoje já estamos com praticamente 25,5 por cento. Temos três emendas à Constituição autorizando o crescimento de um por cento a cada ano e aí já estamos na terceira implantação. Salvo engano, agora em 2025 a gente conclui essa terceira vi- tória, que representa um bom volume de recursos no OGU distribuído aos municípios: hoje está em torno de mais 8 bilhões a cada um por cento que avançamos. Só aí já teríamos um ganho direto de 32 bilhões. E isso aí também tem feito com que tanto o estado como a União enxerguem que nenhuma política pública pode ser executada na ponta sem a participação dos municípios. Então, eu acredito que essa convergência de vontades seja sempre importante e eleita como o melhor caminho para atender ao cidadão.

Um exemplo do Rio Grande do Norte; eu vi essa discussão da alíquota modal do ICMS. O estado, natural- mente preocupado com a sua principal receita, que é o ICMS, diante das suas obrigações que também crescem numa velocidade muito maior que as receitas, e os municípios, aliás, nem tanto os municípios, mas o contribuinte, as associações do setor produtivo, que alegaram que o aumento da carga tributária poderia inibir algumas atividades. Vamos torcer para que os dois estejam certos. O setor produtivo, quando alegava que uma alíquota menor pudesse incentivar uma melhor produção, e aí se ganha em escala nessa volta do aumento de arrecadação. E o estado, que, a meu ver, se não estou enganado, estimou perdas de aproximadamente 700 milhões, que elas não venham a se confirmar. Até porque a gente tem observado um crescimento anual dessa receita de ICMS, que eu digo sempre que é a principal fonte de alimentação e constituição do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), tanto dos municípios quanto dos estados.

Em diversos momentos, o senhor falou sobre as dificuldades das prefeituras com o financiamento da saúde, que parece ser um grande fardo para o orçamento municipal. É isso mesmo?

Do que é responsabilidade dos municípios, eu diria que sim. Como eu mencionei aqui, ao citar os percentuais de investimento do orçamento dos municípios, nunca ficam abaixo dos 15 por cento constitucionalmente previstos; estão sempre acima. E é uma demanda que, a cada dia, a própria evolução da medicina tem levado a isso. É o exame que antigamente se resolvia com um tipo de procedimento e hoje, com a busca por uma melhor informação no fechamento de um diagnóstico, leva à tomografia computadorizada, à ressonância magnética, são vários exames que não se tinha antigamente e hoje se tem. O médico prescreve, e o paciente não quer saber se a obrigação é do município, do estado ou da União: ele quer ser atendido, precisa ter o exame realizado. E, na maioria das vezes, termina tendo que fazer uma cirurgia que a grande maioria dos municípios não tem estrutura para oferecer.

É a mesma coisa com o estado, que deveria ter hospitais regionais estruturados, preparados, em condições de dar essa resposta, mas infelizmente também não tem. E aí o problema volta à gestão local, à Secretaria Municipal de Saúde, que tem que buscar uma alternativa, seja nas entidades filantrópicas, como a Apamim, em Mossoró, ou a Liga contra o Câncer, o Hospital Onofre Lopes e o Walfredo Gurgel, em Natal, que é sempre a porta da esperança para tudo o que acontece – traumatologia, cardiologia, enfim, tudo o que acontece de urgência e emergência sempre bate à porta do Walfredo, e a gente sabe das suas dificuldades, das suas deficiências e das limitações orçamentárias do Governo do Estado para tentar ampliar e melhorar a qualidade da prestação do serviço.

Eu entendo que, enquanto a gente não tiver uma definição ou uma amarração – igual tem para os municípios e os estados – do Governo Federal no tocante ao investimento em saúde, a gente vai ficar com essa relação desajustada. Embora tenhamos a lei do SUS, que define competência de cada um dos três entes na obrigação tripartite, não adianta você exigir que quem recebe menos possa atender mais, quando quem arrecada mais tem uma obrigação menor. Eu espero que a gente possa avançar nisso. Hoje já é obrigatório que 50 por cento das emendas individuais sejam destinados à saúde. Os outros 50 por cento vão para as demais políticas públicas. A mesma coisa acontece, como eu já falei aqui, com as emendas de bancada. Mesmo assim, a gente sabe que não é suficiente.

O senhor está no segundo ano do segundo mandato como deputado federal. Como avalia a sua performance e a da bancada federal potiguar? A mudança de orientação político-ideológica no Governo Federal provocou algum impacto na atuação dos parlamentares potiguares?

Pelo meu perfil, não tenho nenhuma dificuldade. Com o governo que saiu ou o governo que entrou, eu me sinto muito à vontade para continuar a exercer o meu mandato pensando na entrega que posso fazer na ponta, seja para o município, o estado ou qualquer entidade. É a minha obrigação primeira, debater os grandes temas que são da competência das Casas do Congresso, projeto de lei, emenda constitucional, aquilo que possa melhorar a relação federativa no país – e eu tenho uma identificação muito grande com esse movimento, por ter sido prefeito e dirigente de entidades municipalistas estadual e nacional. A minha passagem pela coordenação da bancada só me fez amadurecer cada vez mais e entender que o interesse dos potiguares estará sempre acima de qualquer situação política, do governo que saiu ou do que entrou.

Quem tiver essa missão precisa estar consciente de que sua obrigação é cumprir esse papel de equilíbrio, de harmonização, de discussão e debate daquilo que for do interesse do nosso estado. Eu vejo que a nossa bancada tem, na sua grande maioria, esse sentimento. É verdade que há também alguns que têm lá suas vinculações ideológicas, que às vezes afloram um pouco nessas discussões, mas sempre prevalece, ao final, o interesse comum e o interesse do estado. Eu espero que esta legislatura agora seja de mais aprendizado, de vivência e conhecimento da relação Congresso-Executivo. O Congresso tem avançado muito nesse naco do orçamento. A gente sabe que antiga- mente o orçamento que tocava ao Congresso não era impositivo, e hoje uma boa parte dele é definida pelos senadores e pelos deputados. A certeza que a gente tem é que os recursos estão chegando com mais celeridade na ponta, onde estão as necessidades.