REPASSE AUTOMÁTICO DE TRIBUTOS PARA AS PREFEITURAS DEVE TER INÍCIO EM SETEMBRO

Após derrubada do veto da governadora ao projeto e promulgação no dia 19 de junho, a expectativa é que repasses automáticos de tributos às prefeituras comecem a acontecer ainda este mês

A Assembleia Legislativa derrubou, em 16 de junho, o veto da governadora Fátima Bezerra ao projeto inicialmente proposto pelo deputado Gustavo Carvalho que assegura a transferência direta aos municípios dos recursos de ICMS, IPVA e Fundeb. A lei foi promulgada em 19 de junho e, pelo texto, o governo teria 90 dias para promover as alterações que o novo texto exige. Esse prazo termina no dia 16 de setembro, praticamente 9 meses após a aprovação do projeto, que ocorreu em dezembro de 2025.

A expectativa é que, a partir dessa data, a parte do IPVA devida a cada município deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS será repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecadação — a instituição financeira responsável pelos recursos do Estado — sem necessidade de autorização da gestão estadual.

O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente para o Fundeb, reforçando o financiamento da educação básica. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município, aumentando a transparência dos repasses.

Essa questão dos repasses é tema de reclamação constante dos prefeitos. As prefeituras têm direito a parte dos impostos recolhidos pelo Estado, no caso o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, esses impostos eram recolhidos, mas o repasse demora e não chega como deveria aos municípios.

"O projeto de Lei surgiu de reiteradas reclamações de prefeitos e gestores municipais, que enfrentavam atrasos frequentes e, em alguns casos, repasses inferiores aos valores constitucionais. Essa situação compromete diretamente o planejamento das cidades, prejudica a oferta de serviços públicos essenciais e fere o princípio da autonomia municipal", contou o deputado Gustavo Carvalho (PL).

"A nova Lei fortalece a autonomia financeira dos municípios, garante previsibilidade e moderniza a gestão dos recursos públicos no nosso estado"

A aprovação inicial do texto, em dezembro de 2025, contou com apoio do presidente da ALRN, de todos os demais deputados e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Após a aprovação, o governo vetou o projeto.

Em parecer elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o governo sustentou que o texto estabelecia um modelo rígido de fluxo financeiro, interferindo na autonomia administrativa do Estado e no contrato de centralização da arrecadação firmado com o Banco do Brasil. Também foi argumentado que a medida poderia comprometer o equilíbrio fiscal, dificultar compensações e estornos de arrecadação e criar conflitos com normas federais que disciplinam o Fundeb.

Em nova votação, dia 16 de junho, os deputados derrubaram o veto. Dos 19 presentes, 18 votaram pela derrubada do veto, incluindo o deputado Francisco do PT. Apenas o deputado Ivanilson Oliveira, do PV, não registrou seu voto. Os demais estavam ausentes.

"Essa é uma conquista construída a muitas mãos, com o apoio dos deputados estaduais e a participação ativa dos prefeitos, vereadores e lideranças municipais que entendem a importância de dar mais segurança, previsibilidade e autonomia financeira aos municípios potiguares", disse Gustavo Carvalho, na época da derrubada.

Com a deliberação do plenário, a matéria foi transformada em lei estadual por meio de promulgação assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB). A partir de agora, a única alternativa para impedir a aplicação da norma será uma eventual contestação judicial por parte do Governo do Estado.

A votação do veto foi acompanhada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Augusto Rêgo. A proposta é defendida por prefeitos como um mecanismo capaz de dar maior previsibilidade financeira às administrações municipais e reduzir atrasos nos repasses constitucionais realizados pelo Estado.

Segundo os defensores da iniciativa, a nova legislação busca assegurar maior regularidade no fluxo financeiro das prefeituras, evitando atrasos que, nos últimos anos, têm afetado a execução de políticas públicas municipais e o funcionamento das administrações locais.

"A nova Lei fortalece a autonomia financeira dos municípios, garante previsibilidade e moderniza a gestão dos recursos públicos no nosso estado. É uma pauta que não divide posições políticas e garante justiça às cidades potiguares. Com isso, ganham as cidades, os seus gestores e, principalmente, os munícipes que vivem em cada uma dessas cidades", afirmou Gustavo Carvalho.

Na avaliação dele, a aprovação deste projeto foi uma grande demonstração de como a Assembleia Legislativa e seus deputados devem trabalhar em benefício da população que os elegeu.

"A minha análise é de que estamos cumprindo o nosso papel constitucional e fazendo jus ao voto de quem acredita no nosso mandato. O Poder Legislativo existe para ser a caixa de ressonância das demandas que vêm da base, que vêm dos municípios", disse.