TCE-RN PASSA DE‘CÃO DE CAÇA A CÃO-GUIA’ DA ADMINISTRAÇÃO

O governo estadual e as prefeituras potiguares dispõem de um novo e ainda pouco conhecido instrumento de avaliação e correção das políticas que executam, e focado em assegurar a entrega de serviços de qualidade à população. São as ‘auditorias operacionais  (AO)’,  realizadas pelo Tribunal de Contas do Esta-do (TCE-RN) desde 2008, como parte de um planejamento opera- cional voltado para modernizar e ampliar o viés de orientação em uma  entidade  cujo  perfil  está mais associado à fiscalização e à punição de gestores públicos que incorrem em malfeitos na aplica- ção dos recursos.

“A auditoria operacional vai além de verificar a conformidade dos atos da gestão com as leis, os regulamentos, os normativos”, esclarece Cleyton Barbosa, auditor concursado desde 2001 e atual- mente  secretário  de  Controle Externo do TCE-RN. “Ela quer ver o desempenho dos órgãos públicos, a qualidade dos serviços prestados, inaugurando uma perspectiva muito diferente da quela que, historicamente, agente estava acostumado a ver nos tribunais de contas.”

"A auditoria operacional vai além de verificar

a conformidade dos atos da gestão com as leis,

os regulamentos, os normativos"

"A gente faz um planejamento anual, consolidado no PFA,

o Plano de Fiscalização Anual, para definir as áreas que vai priorizar.

Mas o tribunal atua constantemente também provocado por representações que podem levar à realização de uma auditoria naquela área objeto de denúncia"

A modalidade mais conhecida pelos gestores e pela sociedade em geral é a ‘auditoria de conformidade’, que escrutina rotineiramente a legalidade na condução da gestão pública, notadamente no quesito despesa, como a execução de contratos e a realização de licitações. “Ela é de ofício; os tribunais têm essa atribuição constitucional”, diz Cleyton Barbosa. “A gente faz um planejamento anual, consolidado no PFA, o Plano de Fiscalização Anual, para definir as áreas que vai priorizar. Mas o tribunal atua constantemente também provocado por representações que podem levar à realização de uma auditoria naquela área objeto de denúncia.”

Outra modalidade tradicional, embora menos comum, é a ‘auditoria financeira’, destinada a avaliar os demonstrativos  divulgados  pelos  administradores públicos como prestação de contas ao fim de cada exercício ou da gestão. A fidedignidade dos dados – isto é, sua correspondência com a realidade – é submetida à auditoria financeira, que recomenda, quando há distorções, a imediata correção da maquiagem e a publicação dos números reais.

Para  ilustrar  essa  dinâmica, Cleyton evoca um caso explícito de tentativa de burla, durante a gestão do governador Robinson Faria (2015-2018), que se encerrou de forma melancólica, sem quitar  os  vencimentos  mensais e o 13º salário do funcionalismo. Apesar dos atrasos notórios no pagamento, o governo publicava relatórios  quadrimestrais  apontando folga financeira em gastos com pessoal. “Isso chamou a atenção do TCE, e a gente fez uma auditoria  financeira  e  detectou que não havia fidedignidade no que estava sendo demonstrado”, revela o secretário. “A partir daí, a gente achou uma série de irregularidades na forma de contabilizar isso e determinou a correção dos relatórios.”

AUDITORIA OPERACIONAL

Cleyton Barbosa destaca que todas as modalidades de audito- ria têm um elemento em comum: elas  são  depositárias  da  con- fiança da sociedade. O relatório de acompanhamento da gestão fiscal do estado no governo de Robinson mostrou como esse ele- mento está em primeiro plano no trabalho do tribunal: “A partir da publicação oficial no sentido do descumprimento legal dos limites de gastos com pessoal, o governo foi compelido a praticar atos de correção. Então, é por isso que a auditoria financeira é uma auditoria muito cara, no sentido de passar confiança. As auditorias de um modo geral têm esse atributo principal que é a confiança da sociedade.”

"A partir da publicação oficial no sentido do descumprimento legal dos limites de gastos com pessoal, o governo foi compelido

a praticar atos de correção"

O secretário de Controle Externo explica que as auditorias operacionais  estão  incluídas  na Constituição  Federal  de  1988 nas atribuições dos tribunais de contas,  mas  tornaram-se  mais comuns a partir de 2006. Nesse ano, o Governo Federal instituiu o  Programa  de  Modernização do Controle Externo dos Estados e  Municípios  Brasileiros  (Promoex), financiado com recursos próprios  e  do  Banco  Mundial. O seu objetivo, segundo o portal do Ministério da Economia na web, “consiste no fortalecimento institucional e na modernização do sistema de controle externo de Estados e Municípios, como instrumento de cidadania e de efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos.”

Sobre  essa  base  doutrinária – um dos muitos elementos que vinculam as instituições de fiscalização e controle aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) inseridos na Agenda 2030, das Nações Unidas –, o Promoex capacitou as equipes dos tribunais  para  implementarem  rotineiramente as auditorias operacionais. Ao final da capacitação, cada tribunal tinha de apresentar o relatório de sua primeira auditoria sobre uma política pública em curso.

O TCE-RN optou por avaliar o programa de formação de professores do Governo do Estado, apresentando  o  relatório  final em 2009. Foi o marco inaugural de um vasto histórico de auditorias operacionais que, diferentemente das tradicionais, não têm como fundamento a aplicação de sanções tais como multas ou a devolução de dinheiro. “Há quem considere a auditoria operacional uma verdadeira asessoria especializada, porque um dos produtos finais é um plano de ação da gestão pública no sentido do que ela vai fazer para corrigir os pontos de fragilidade detectados na avaliação pelos auditores. O objetivo primeiro não é o sancionamento. É inaugurar novos padrões de eficácia, de efetividade, nos serviços prestados à sociedade”, explica Cleyton Barbosa. Ou, como ressalta a analogia bem humorada corrente no sistema, é fazer o tribunal de contas deixar de ser só cão de guarda e cão de caça para ser também cão-guia.

PLANEJAMENTO TÉCNICO

Cleyton revela que o plano de ação é construído em consonância com os entes públicos responsáveis pela política avaliada. Os objetos das auditorias operacionais são selecionados por iniciativa do próprio TCE-RN e incluídos no Plano de Fiscalização Anual (PFA) que delimita a atuação das suas equipes ao longo de um exercício. No planejamento, são  considerados  parâmetros materiais – como o volume de recursos envolvidos – e também de relevância do tema para a sociedade no momento da escolha. “Trabalhamos com a ideia de que a administração pública entrega bem-estar social. Então, se esse bem-estar, seja em que área for, tem um risco maior de não ser atingido, aquela área é prioriza- da”, afirma Cleyton.

Outro  critério  considerado  é a quantidade de reclamações da comunidade  ou  denúncias  sobre uma política ou um serviço público. Foi assim que o TCE-RN decidiu por uma auditoria operacional no sistema municipal de saúde de Parnamirim, incluída no planejamento  para  2023/2024. Aliás, a área de saúde foi uma das mais demandadas pela população na consulta pública realizada pelo tribunal, através do seu portal de internet, para planejar o PFA 2024/2025: “Os temas de saúde, segurança e educação foram os mais citados, mas também vieram à tona temas relacionados à igualdade de gênero e às questões raciais. Causou surpresa ver a sociedade antenada nessas questões. Isso é mais um elemento que vai compor o processo de objetivar a priorização.”

A sintonia fina com a sociedade já havia sido explicitada em uma  auditoria  operacional  que virou referência para tribunais de contas em todo o Brasil e até

fora do país, por tratar de um tema universal: a violência de gênero. “É uma auditoria muito querida nossa porque rompeu todas as barreiras culturais que a gente imaginava que teria para fazer uma auditoria”, admite Cleyton. “Ela teve alcance internacional. Nossa auditora foi apresentar o relatório no Chile, e recentemente o TCE do Piauí pediu o relatório para consultar e seguir o nosso exemplo.”

A auditoria avaliou a política de combate à violência de gênero no Rio Grande do Norte e flagrou debilidades  operacionais  que comprometem os resultados do trabalho de uma série de órgãos do aparelho de segurança pública e de outras instituições municipais e estaduais que executam as ações. O plano resultante da auditoria recomendou ênfase na correção de uma grave deficiência: a desarticulação dos agentes públicos envolvidos. Essa falha de comunicação dificultava, por exemplo, a efetividade do chamado ‘botão de pânico’, o servi- ço do Governo do Estado criado para mulheres em situação de violência e com medida protetiva contra o agressor monitorado por  tornozeleira  eletrônica.  Se ele se aproximar, ela pode acionar a Central de Monitoramento do serviço com um toque no equipamento  eletrônico  que  é

entregue como parte da medida protetiva.

“Eu lembro de participar de uma reunião em que foi apresentado, para validação dos gestores, um relatório preliminar da equipe de auditoria. E os vários atores envolvidos reconheceram a dificuldade de articulação entre eles. Então, se você tem esse problema, como vai entregar o serviço?”, ressalta Cleyton. “Talvez a contratação do serviço tenha sido feita de forma regular, mas a prestação dele não estava acontecendo. Porquê? Esse porquê é o que a gente busca na auditoria operacional. Está faltando pessoal para operar? Falta interação entre os sistemas?Essas questões vêm à tona e é possível corrigir e melhorar o serviço.”

AUDITORIAS OPERACIONAIS

EM ANDAMENTO/CADASTRADAS NO PFA 2023-2024

• Levantamento acerca da regularização da composição das Unidades de Controle Interno
• Segurança de barragens no Rio Grande do Norte
• Desertificação do Semiárido e proteção ao bioma   Caatinga
• Sistema de saúde da Prefeitura de Parnamirim
• Sistema de planejamento do estado do RN
• Dívida ativa do estado do RN
• Eficiência hospitalar
• Programas de acompanhamento de egressos do sistema socioeducativo do Governo do Estado, no âmbito da FUNDASE
• Conformidade no Programa do Leite Potiguar
• Acessibilidade nos prédios públicos do município   de Mossoró

AUDITORIASOPERACIONAIS CONCLUÍDAS2008-2023

• Gestão de resíduos sólidos no âmbito do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó (CPRRSS)
• Sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte
• Gestão de convênios federais de segurança pública firmados com o estado do RN de Sistema de gestão do patrimônio imobiliário da administração direta do estado do RN Violência de gênero
• Rede pública municipal de ensino em Natal
• Rede pública municipal de ensino em Mossoró
• Atividades de licenciamento ambiental
• Capacitação de recursos humanos para o magistério
• Rede hospitalar da Secretaria Estadual de Saúde   Pública
• Implementação e expansão do Programa de Saúde da Família (PSF)
• Governança na Secretaria de Turismo do RN, Se-   tur/Natal e Setur/Tibau do Sul
• Ensino médio Qualidade e disponibilidade das instalações e equipamentos das escolas públicas de ensino fundamental
• Qualidade e disponibilidade das instalações e equipamentos das escolas públicas do ensino fundamental
• Programa 2722 – Esgotamento sanitário – PPA 2008/2011
• Governança na Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social